Seção III ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 EIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, POSTO QUE O(A,S) SENTENCIADO(A,S) NAO P REENCHE(M) O REQUISITO OBJETIVO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A 04 ANOS). IGUALMENTE, INCABIVEL A SUSPENS AO CONDICIONAL DA PENA, PORQUE A PENA FIXADA SUPLANTOU O MINIMO L EGAL, PREVISTO NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 ESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL INVIAVEL A SUA AFERICAO; COM RELACA O A PERSONALIDADE DO ACUSADO, NAO HA ELEMENTOS HABEIS PARA AVALIA CAO, PORQUANTO INEXISTE LAUDO TECNICO COMPETENTE; OS MOTIVOS SAO NORMAIS A ESPECIE; AS CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS PARA A CARACTERI ZACAO DO DELITO, NAO SE VISLUMBRANDO OUTRAS PASSIVEIS DE VALORACA O; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME JA SE ENCONTRAM

Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA DO NA DENUNCIA PARA: A) DIANTE DA DESCLASSIFICACAO DO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 PARA O CRIME PREVIS TO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, JULGAR EXTINTA A PUNIBILI DADE DE CARLOS HENRIQUE DA

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 AUTOS NR. : 88 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARIA EDUARDA SILVA SOUZA VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 37847 GO - EDUARDO SOARES FARIA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZI DOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO M ARIA EDUARDA SILVA SOUZA, COMO INCURSA NAS PENALIDADES IMPOSTAS P ELO ARTIGO 33, CAPUT,

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PECIE; AS CIRCUNSTANCIAS NAO DESTOAM DAS NORMAIS A ESPECIE; NAO H OUVE A CONFIGURACAO DE QUALQUER PREJUIZO MATERIAL, NEM SEQUER SE PODE COGITAR ACERCA DE COMPORTAMENTO DA VITIMA. A VISTA DESSAS CI RCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 07 ( SETE) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO SE FA ZEM PRESENTES AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 A FORMA DO ARTIGO 71, (POR SETE VEZES), TODOS DO CODIGO PENAL. PA SSO, PORTANTO, A DOSAGEM DA PENA DO REU LINDOMAR ALVES FERREIRA A TENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QU E ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. 1 - DOSIMETRIA DO REU LINDOMAR ALVES FERREIRA COM RELACAO AO FURTO PERPETRADO EM FACE DA VITIMA DIVINO

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 A AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.3 43/2006) ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E O ART . 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DR OGAS E DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO TINHA EM DEPOSITO 10 ( DEZ) PORCOES DE COCAINA, COM PESO BRUTO TOTA

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 E ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. 1 - DOSIMETRIA DO REU LINDOMAR ALVES FERREIRA COM RELACAO AO FURTO PERPETRADO EM FACE DA VITIMA DIVINO BARBOSA DE AMORIM: ATENTANDO-SE AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, TENHO Q UE A CULPABILIDADE JA SE ENCONTRA PONDERADA PELO LEGISLADOR AO DE FINIR A TIPIFICACAO LEGAL; SEUS ANTECEDENTES N

Seção III ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA DOS ACIMA NOMINADOS. ABERTA A AUDIENCIA TODOS OS PRESENTES FORAM ADVERTIDOS DE QUE OS DEPOIMENT OS SERIAM COLHIDOS POR MEIO DE GRAVACAO DIGITAL E QUE E VEDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ES TRANHAS AO PROCESSO. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA INQUIRIU AS TESTEM UNHAS, DEVAIR BATISTA DE CAMARGOS, JORDANA D

Seção III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA DO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O REU ARCENO PEREIRA LIMA NETO DOS C RIMES PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI 11343/2006, NO ARTIGO 180, 2 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, SENDO A ABSOL VICAO DOS DOIS PRIMEIROS CRIMES BASEADA NO INCISO II E A ABSOLVIC AO DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES FUNDA