Seção II ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1369 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 DEFINIDO PELO DEVER LEGAL DA AUTORIDADE E PELO DIREITO CORRELATO DE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO DESSE DEVER" (DO M. DE SEGURANçA, PáGS. 76/77).2 PORéM, ESTE NãO é UM ENTENDIMENTO EXCLUSIVO DA DOUTRINA, COMO PODE-SE OBSERVAR PELA SEGUINTE JURISPRUDêNCIA: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO CORTE DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO DE CONSUMO

Seção II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1375 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/08/2013 PROCESSUAL, NOTADAMENTE O ART. 14, II DO CPC, E UM NíTIDO ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, O QUE TORNA O ATO UM ILíCITO CIVIL, NOS MOLDES DO ART. 187 DO CC. COMO é NOTóRIO, O INTERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPLO VIéS DE NECESSIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAçãO DA VIA ELEITA. SEM QUESTIONAR A NECESSIDADE, ENTENDO QUE A VIA ELEITA SE MOSTRA INADEQUA

Seção II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 AUTOR é INADEQUADO, ENQUANTO NA AUSêNCIA DO INTERESSE-ADEQUAçãO A QUESTãO NãO é MERAMENTE PROCEDIMENTAL, MAS DERIVADA DA INAPTIDãO DO PEDIDO EM RESOLVER A LIDE APRESENTADA NA PETIçãO INICIAL.” MUITO EMBORA SE TRATE DE QUESTãO DE COMPETêNCIA TERRITORIAL, é NOTóRIO QUE AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COMUMENTE CHAMADAS DE “CONSIGNATó

Seção II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 REQUERENTE : DIONILSON RODRIGUES ALVES REQUERIDO : BANCO AYMORE CFI S/A SANTANDER ADV REQTE : 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : PROTOCOLO: 201302378508 VISTOS, ETC. DIONILSON RODRIGUES ALVES PROPôS AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM DESFAVOR DE BANCO AYMORE CFI S/A. ARGUMENTA A PARTE AUTORA QUE Há VíNCULO CONTRATUAL ENTRE ELA E A Ré MAS QUE N�

Seção II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 79/80): “POR ADEQUAçãO SE ENTENDE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DEVE SER APTO A RESOLVER O CONFLITO DE INTERESSES APRESENTADO NA PETIçãO INICIAL.(...) “(...)NA INADEQUAçãO PROCEDIMENTAL ASSOCIADA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O PEDIDO é APTO A RESOLVER A LIDE, MAS O MEIO PROCEDIMENTAL ADOTADO PELO AUTOR é INADEQUADO, ENQUANTO NA AUSêNCIA DO INTERESSE-ADEQU

Seção II ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1385 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. GOIâNIA, 03 DE SETEMBRO DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 253749-12.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1016 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : JOSE ARIMATEA BRITO DE PAIVA REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS DESPACHO : PROTOCOLO: 201302537495 VISTOS, ETC. JOSE ARI

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 : : : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 169957-97.2012.8.09.0051 3102 REVISIONAL ELENITA SANTOS RODRIGUES BANCO DO BRASIL S.A 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI 26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA DESPACHO : EM CONTESTAçãO, O REQUERIDO LEVANTOU PRELIMINAR DE FALTA DE INTER E

Seção II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013 DESFAVORáVEIS, POR MEIO DA COBRANçA ILEGAL DE JUROS REMUNERATóRIOS ACIMA DA MéDIA DO MERCADO, MULTA MORATóRIA ALéM DO PATAMAR PERMITIDO PELO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM CORREçãO MONETáRIA E CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. RELATEI, DECIDO. EXTRAI-SE DA INICIAL E DOS DOCUM

Seção II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013 ATENDA à PRETENSãO MATERIAL DO CONSUMIDOR, MAS COM O OBJETIVO DE CONFERIR ISONOMIA PROCESSUAL NAS RELAçõES CONSUMERISTAS, O QUE AFIRO NãO SER O VERDADEIRO INTENTO DA PARTE DEMANDANTE. EXSUDA Aí CONTRARIEDADE à BOA-Fé PROCESSUAL, NOTADAMENTE O ART. 14, II DO CPC, E UM NíTIDO ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, O QUE TORNA O ATO UM ILíCITO CIVIL, NOS MOLDE

Seção II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL FATO APENAS OCORRE, QUANDO A AçãO é PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICíLIO E NãO EM UMA COMARCA ESCOLHIDA DE FORMA ALEATóRIA E SEM QUALQUER VINCULAçãO COM A PESSOA DO AUTOR. NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO JUIZ EDUARDO PEREZ OLIVEIRA, QUE POR SUA PROFUNDIDADE E BRILHANTISMO MERECEM SER TRANSCRITOS: “ NãO Há, EM TAL HIPóTES