TJGO 12/09/2013 - Pág. 697 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013
79/80): “POR ADEQUAçãO SE ENTENDE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO
AUTOR DEVE SER APTO A RESOLVER O CONFLITO DE INTERESSES
APRESENTADO NA PETIçãO INICIAL.(...) “(...)NA INADEQUAçãO
PROCEDIMENTAL ASSOCIADA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O PEDIDO é
APTO A RESOLVER A LIDE, MAS O MEIO PROCEDIMENTAL ADOTADO PELO
AUTOR é INADEQUADO, ENQUANTO NA AUSêNCIA DO INTERESSE-ADEQUAçãO A
QUESTãO NãO é MERAMENTE PROCEDIMENTAL, MAS DERIVADA DA INAPTIDãO
DO PEDIDO EM RESOLVER A LIDE APRESENTADA NA PETIçãO INICIAL.”
MUITO EMBORA SE TRATE DE QUESTãO DE COMPETêNCIA TERRITORIAL, é
NOTóRIO QUE AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO,
COMUMENTE CHAMADAS DE “CONSIGNATóRIAS”, SãO DISTRIBUíDAS EM
COMARCAS ONDE EXISTEM JUíZES QUE AINDA ALBERGAM, SENãO TODA, AO
MENOS PARTE DA PRETENSãO DOS CONSUMIDORES.
ASSIM, Há UMA
BUSCA DE MAGISTRADOS QUE ATENDAM AO INTERESSE DOS AUTORES, COM
VIOLAçãO àS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETêNCIA E UMA VERDADEIRA
PERVERSãO DA FINALIDADE DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO
GARANTIR FACILIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUíZO.
PORTANTO, A SITUAçãO EM APREçO, POR SE TORNAR UM COMPORTAMENTO
PATOLóGICO E NOCENTE à ATIVIDADE JUDICANTE, LOGO, à SOCIEDADE,
NãO PODE SER ANALISADA APENAS SOB O VIéS DA “INCOMPETêNCIA
RELATIVA”, ATé PORQUE A NINGUéM é DADO AGIR DE FORMA
PROCESSUALMENTE EIVADA DE Má-Fé ESCUDANDO-SE EM FORMALIDADES
LEGAIS, SOB PENA DE LOUVAR-SE O FORMALISMO EXCESSIVO E
PERVERTER-SE A FINALIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE é A PERSECUçãO
DA JUSTIçA E A PACIFICAçãO SOCIAL.
COMO DITO, A ESCOLHA DA
COMARCA FORA DAS HIPóTESES LEGAIS DEMONSTRA UMA ATITUDE EIVADA DE
Má-Fé E UM ABUSO DE DIREITO, O QUE, PELO ART. 187 DO CóDIGO
CIVIL, CONSIDERA-SE UM ILíCITO.
NESSA LINHA, POR SER DE PLANO
AFERíVEL ESSE ILíCITO, ENGENDRADO Já NA PETIçãO INICIAL, é CERTO
QUE à PARTE DEMANDANTE FALTA O INTERESSE DE AGIR, NO VIéS
ADEQUAçãO, VEZ QUE SE VALEU DE NORMAS PROCESSUAIS CONTRARIAMENTE
AO FIM SOCIAL PARA A QUAL FORAM CRIADAS (ART. 5° DA LINDB, ANTIGA
LICC), NãO CONSTITUINDO, PORTANTO, O MEIO ADEQUADO PARA A
SOLUçãO DA LIDE.
APONTO QUE A DOUTRINA Já SE DEBRUçOU
EXAUSTIVAMENTE SOBRE A QUESTãO DO ABUSO DE DIREITO, SENDO
OPORTUNO CITAR OS ENSINAMENTOS DE NELSON ROSENVALD E CRISTIANO
CHAVES DE FARIAS EM "DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL", 4ª ED., 2006,
ED. LUMEN JURIS, RIO DE JANEIRO, P. 479 E 480: "(...) ALGUéM
APARENTEMENTE ATUA NO EXERCíCIO DE UM DIREITO SUBJETIVO. O AGENTE
NãO DESRESPEITA A ESTRUTURA NORMATIVA, MAS OFENDE A SUA
VALORAçãO. CONDUZ-SE DE FORMA CONTRáRIA AOS FUNDAMENTOS MATERIAIS
DA NORMA, POR NEGLIGENCIAR O ELEMENTO éTICO QUE PRESIDE A SUA
ADEQUAçãO AO ORDENAMENTO. EM OUTRAS PALAVRAS, NO ABUSO DO DIREITO
NãO Há DESAFIO à LEGALIDADE ESTRITA DE UMA REGRA, PORéM à SUA
PRóPRIA LEGITIMIDADE, POSTO VULNERADO O PRINCíPIO QUE A
FUNDAMENTA E LHE CONCEDE SUSTENTAçãO SISTEMáTICA." CONTINUA:
"DE UM LADO, O LEGISLADOR INTRODUZ OS VALORES QUE NãO PODEM SER
VULNERADOS; DE OUTRO, O MAGISTRADO OS PREENCHERá NA CONCRETUDE DO
CASO, EXAMINANDO A PROPORçãO ENTRE O EXERCíCIO DO DIREITO E A
SUA REPERCUSSãO TELEOLóGICA."
TAMBéM O COLENDO SODALíCIO
GOIANO Já TEVE A OPORTUNIDADE DE EXAMINAR A QUESTãO DA BOA-Fé E
DO ABUSO DE DIREITO, DETERMINANDO A EXTINçãO DO FEITO EM TAIS
SITUAçõES: AGRAVO INTERNO EM APELAçãO CíVEL. AçãO REVISIONAL C/C
CONSIGNATóRIA. DECISãO MONOCRáTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISãO MONOCRáTICA ENCONTRA-SE DE
ACORDO COM A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, NãO CABENDO A MODIFICAçãO DO PRONUNCIAMENTO
VIA RECURSO DE AGRAVO INTERNO, POIS NãO FOI COMPROVADA A SUA
INCORREçãO NO PLANO MATERIAL E, AINDA, ACERTADA A INCIDêNCIA DA
NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, § 1 º - A, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 2 - PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. QUEBRA DA BOA-Fé.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. O AJUIZAMENTO DE AçãO REVISIONAL POR
PARTE DOS CONTRATANTES, APóS O ADIMPLEMENTO DE APENAS TRêS
PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VULNERA O PRINCíPIO
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