Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 960 538 vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma de direito, autorizando, portanto, o contratante a pedir a intervenção estatal para assegurar a execução da obrigação porventura não cumprida segundo a vontade que a constituiu” (grifei - in “Direito Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 960 540 S/A - Autos nº 111/11 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada por NELSON PAULINO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, requerendo sejam declaradas nulas as cláusula que impõem os encargos descritos na inicial, bem como a devolução, em dobro, do indébito. Dispensado o relatório, nos termos do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 960 546 mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 960 548 - Tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto. 1. Tratando-se de matéria unicamente de direito, possível que, em revisão de contrato, seja dispensada a citação do réu e proferida sentença, faculdade prevista no artigo 285-A, do CPC. 2. Celebrado o contrato bancário na vigência da MP 2.170-36/01,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 971 455 1. Tratando-se de matéria unicamente de direito, possível que, em revisão de contrato, seja dispensada a citação do réu e proferida sentença, faculdade prevista no artigo 285-A, do CPC. 2. Celebrado o contrato bancário na vigência da MP 2.17036/01, possível a capitalização mensal de juros. 3. A utiliza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 971 464 FINASA SA - Autos nº 570/11 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada por ORLANDO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO FINASA S/A, requerendo sejam declaradas nulas as cláusulas que impõem os encargos descritos na inicial, bem como a devolução, em dobro, do indébito. Dispensado o relatório, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 983 512 Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 982 502 compensação, analisando detidamente os autos, observa-se que não restou comprovada a alegada ilegalidade ou abusividade. Por outro lado, pode-se constatar que as tarifas foram expressamente indicadas e todas cobradas durante a normalidade do contrato, razão pela qual não há qualquer nulidade na cláusula 8ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 981 459 sobre matéria unicamente de direito, e considerando já terem sido proferidas inúmeras sentenças de total improcedência em outros casos idênticos, valendo-me da permissão prevista no artigo 285-A, caput, do Código de Processo Civil e, com base no Enunciado 101 do FONAJE, passo a reproduzir o teor das decis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 965 401 Civil Brasileiro”, 3º volume, editora Saraiva, 18ª edição). À míngua de alegação e prova de vício de consentimento, prevalecem as cláusulas livremente pactuadas. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, tendo sido respeitado o acordo de vontade das partes, não há qualquer abusividade a ser