Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 965 423 - DINA BERTO DE OLIVEIRA X BANCO ITAUCARD SA - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, requerendo sejam declaradas nulas as cláusulas que impõem os encargos descritos na inicial, bem como a devolução, em dobro, do indébito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 965 428 tendo sido respeitado o acordo de vontade das partes, não há qualquer abusividade a ser declarada, não merecendo prosperar a irresignação. Frise-se, ainda, que somente poderia ser entendida como abusiva se a citada cláusula contratual colocasse o consumidor em situação de desvantagem exagerada, a teor do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 965 443 somente poderia ser entendida como abusiva se a citada cláusula contratual colocasse o consumidor em situação de desvantagem exagerada, a teor do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois as respectivas tarifas devem ser afastadas nas situações em que sua cobrança ocorre sem prévio conhecimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 974 442 (STJ - AgRg no REsp nº 1.003.911 - RS - 4ª T. - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - J. 04.02.2010 - DJe 11.02.2010). (grifo nosso) “Em relação à Tarifa de Abertura de Crédito - TAC no valor de R$ 700,00, do IOF e da tarifa de emissão de ficha de compensação, analisando detidamente os autos, observa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 974 468 contrato, razão pela qual não há qualquer nulidade na cláusula 8ª do contrato, apesar de serem altas. O fato de o banco instituir uma tarifa aos usuários da instituição para manutenção ou abertura de crédito não enseja ilegalidade, pois em um mercado aberto e diversificado, onde a concorrência é extr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 985 496 Rel. Ministro João Otávio de Noronha - J. 04.02.2010 - DJe 11.02.2010). (grifo nosso) “Em relação à Tarifa de Abertura de Crédito - TAC no valor de R$ 700,00, do IOF e da tarifa de emissão de ficha de compensação, analisando detidamente os autos, observa-se que não restou comprovada a alegada ilegalidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 985 498 Celebrado o contrato bancário na vigência da MP 2.170-36/01, possível a capitalização mensal de juros. 3. A utilização da tabela price, por si só, não caracteriza a incidência de juros capitalizados. 4. Contratada pelas partes, para o caso de mora, em substituição às taxas de juros pré-pactuadas, é po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 987 484 enseja ilegalidade, pois em um mercado aberto e diversificado, onde a concorrência é extremamente acirrada, cabe ao indivíduo optar pela utilização dos serviços daquela instituição que melhor aprouver” [TJRN- AC nº 2008.012416-0, Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, DJe: 28/04/2009]. “REVISÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 360 CONTRATO - CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LOPES X BV FINANCEIRA SA - Fls. 53/58 - Autos nº 658/11 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada por CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LOPES em face de BV FINANCEIRA S/A, requerendo sejam declaradas nulas as cláusulas que impõem os encargos descritos na inic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 994 386 ROZARIO X BANCO ITAUCARD SA - Fls. 23/28 - Autos nº 979/11 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, requerendo sejam declaradas nulas as cláusulas que impõem os encargos descritos na inicial, bem como a devolução, em dobro, do indébito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.0