Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 REQUERIDO : BANCO DE BRASILIA SA ADV REQTE : 32174 GO - FREDERICO DE MELO REIS ADV REQDO : 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN DESPACHO : PROCESSO N 201701063063 NATUREZA: REVISIONAL DECISAO APONTA, O RE QUERIDO, A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR O FEITO, TEND O EM VISTA QUE A AUTORA E SERVIDORA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL E AS PARTES REALIZARAM UM CONTRATO DE M

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 JUROS COMPENSATORIOS (PERCENTUAL E CAPITALIZACAO). NO TOCANTE A A PLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS BAN CARIOS, TEM-SE QUE E ASSENTE QUE SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADO S COM INSTITUICOES FINANCEIRAS AS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESP N. 293.440-RJ, ENTRE OUTROS). MENCIONADA HIP OTESE ENCONTRA-SE CONSAGRADA NA JURISPRUDEN

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 A DO CONSUMIDOR. AS PARTES SE CONFIGURAM COMO FORNECEDOR E CONSUM IDOR, A TEOR DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI 8.078/1990. A RT. 1 O PRESENTE CODIGO ESTABELECE NORMAS DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5, INCISO XXXII, 170, INCISO V, DA CONSTITUICAO FEDERAL E A RT. 48 DE SUAS DISPOSICOES TRANSITORIAS. ART

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 ICA DA REMUNERACAO DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA, DE MOLDE A V ERIFICAR QUAL O DIPLOMA PROCESSUAL APLICAVEL PARA A SUA COBRANCA, UMA VEZ QUE, JURIDICAMENTE NAO HA OBRIGACAO EM UTILIZAR O SERVIC O PUBLICO PRESTADO. CABE RESSALTAR QUE, TRATANDO-SE DE ENERGIA EL ETRICA, O PARTICULAR NAO ESTA COMPELIDO A ADERIR AOS SERVICOS QUE SAO UM ENCARGO PUBLICO. O SERVICO DE ENERGIA

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 E 124/146. NESTE PONTO, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS PARA JULGAM ENTO. E O RELATORIO. DECIDO. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONST ITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-S E PRESENTES. AS PARTES ESTAO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NAO RESTA NDO IRREGULARIDADES OU VICIOS CAPAZES DE INVALIDAR A PRESENTE DEM ANDA. DITO ISTO, PROCEDO AO JULGAMENTO ANT

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 DE ATIVIDADE RURAL ECONOMICA, O QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA LE GISLACAO CONSUMERISTA. NESTE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA SOBRE O T EMA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABIL IDADE CIVIL. QUEBRA DE SAFRA. DEFENSIVO AGRICOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUTO POTE NCIALMENTE PERIGOSO. OCORRENCIA DO DANO. QUA

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 GE OS ELEMENTOS NAO VINCULADOS DO ATO DA ADMINISTRACAO, OU SEJA, AQUELES QUE ADMITEM UMA VALORACAO DA EFICIENCIA, OPORTUNIDADE, CO NVENIENCIA E JUSTICA. NO MAIS, AINDA QUE SE TRATE DE PODER DISCRI CIONARIO DA ADMINISTRACAO, O ATO PODE SER REVISTO E ANULADO PELO JUDICIARIO, DESDE QUE, SOB O ROTULO DE MERITO ADMINISTRATIVO, SE ANINHE QUALQUER ILEGALIDADE RESULTANTE DE ABUS

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 TUACAO ECONOMICA. ALEM DISSO, DADO PRAZO PARA A AUTORA MANIFESTAR SOBRE TAL PEDIDO NAS ALEGACAO FINAIS, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. II - OBRIGACAO DE FAZER A DOUTRINA CONCEITUA O CONTRATO DE EMPREI TADA COMO: "VEM A SER O CONTRATO PELO QUAL UMA DAS PARTES OBRIGASE A EXECUTAR POR SI SO, OU COM O AUXILIO DE OUTROS, MAS SEM DEPE NDENCIA OU SUBORDINACAO, DETERMINADA OBRA, OU A

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 A PROVA. CITADAS, AS REQUERIDAS CONTESTARAM O PEDIDO INICIAL, ADU ZINDO QUE NAO HA ILEGALIDADE NA COBRANCA DA TAXA DE CORRETAGEM. A S PARTES NAO REQUERERAM A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS. A PARTE REQU ERENTE APRESENTOU PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE DESISTENCIA DA ACAO, N AO TENDO CONCORDADO A PARTE REQUERIDA (FLS. 133 E 137) VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO ESSENCIAL.

Seção III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 TO, ASSIM ESTABELECE A LEI CONSUMERISTA: ART. 2 CONSUMIDOR E TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERV ICO COMO DESTINATARIO FINAL. PARAGRAFO UNICO. EQUIPARA-SE A CONSU MIDOR A COLETIVIDADE DE PESSOAS, AINDA QUE INDETERMINAVEIS, QUE H AJA INTERVINDO NAS RELACOES DE CONSUMO. ART. 3 FORNECEDOR E TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA, PUBLICA OU PRIVADA