Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 LO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 05 (CI NCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 23 (VINTE TRES) DIAS DE RECLUSAO. CO NDENO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO AO S SENTENCIADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTI VOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 ETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENT ENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO A RGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PR OCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENT

Seção II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 ARTIGO 33, 3, COMBINADO COM O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, A SER CUMPRIDA NA CO LONIA AGROINDUSTRIAL EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, INCIS O II, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, JA QUE O AC USADO E REINCIDENTE EM CRIME ESPECIFICO DA DETRACAO PENAL A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012,

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 NAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO D E 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCA O PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRA CAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PEL O JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERAC

Seção II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 O DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO D E MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EX PLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERAN DO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRES

Seção II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - Edição Nº 2345 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INT ERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O U SEJA, O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENC A CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, VI STO QUE A PENA FOI APLICADA NO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA OU C

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS S ENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A ACUSA DA LUARA DO AMARAL PERMANECEU CUSTODIADA POR 02 (DOIS) DIAS. SEND O ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA Q UE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO A SUBSTIT

Seção II ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 OJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO D ESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QU E O ACUSADO JOHNATHAN ESTA PRESO DESDE O DIA TAL 12 DE SETEMBRO D E 2016, PERFAZENDO O TOTAL DE 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS . SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEM

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 IME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O A CUSADO PERMANECEU PRESO POR 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS. SENDO ASS IM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 06 (SEIS) DIAS D E RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGN