Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTO U O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRI SAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O T EMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 O 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PEN AL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS O DELITO FOI COMETIDO COM GRAV E AMEACA A VITIMA. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO NO PR ESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 184 (CENTO OITENTA UM) DIAS SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO C UMPRA 15 (QUINZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 21 (VINTE UM) DIAS DE R ECL

Seção II ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 ICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENA TORIAS NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU PR ESO POR 225 (DUZENTOS E VINTE CINCO) DIAS SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE OS SENTENCIADOS CUMPRAM 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE R ECLUSAO TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SU

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O A RTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE D IREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI DADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA P REVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A S

Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 MOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA OBSERVADA A P ROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENT E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, I NCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, A

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 CEU CUSTODIADO POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO C UMPRA 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSA O. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENC HIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 OR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, BEM COMO A SUSPENSAO CONDICION AL DA PENA, POIS O ACUSADO E REINCIDENTE. DA DETRACAO PENAL NOS T ERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CP P O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRI

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 ESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 148 (CENTO QUARENTA OITO) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERV ALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (U M) ANO, 11 (ONZE) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VI STA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQ UISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 NEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMI TE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESEN TE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 05 ( CINCO DIAS) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO D A PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSA