TJGO 18/04/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
OR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, BEM COMO A SUSPENSAO CONDICION
AL DA PENA, POIS O ACUSADO E REINCIDENTE. DA DETRACAO PENAL NOS T
ERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CP
P O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE
INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS
DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA
E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTE
NCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE AS
SIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA
A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDI
CADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENAT
ORIAS. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O SENTENCIADO PERMANECEU
CUSTODIADO POR 41 (QUARENTA E UM) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ES
TE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUM
PRA 01 (UM) ANO E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA
QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISI
TO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME SEMIABERTO. ISEN
TO O SENTENCIADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, POIS E BENE
FICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIRE
ITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISITOS AUTO
RIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). NOS TERMOS DO A
RTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O A
CUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE A VITIMA T
EVE SEUS PERTENCES RESTITUIDOS. INTIME-SE O ACUSADO DESTA SENTENC
A, FAZENDO CONSTAR QUE, APOS O RECEBIMENTO DA INTIMACAO, DEVERAO
COMPARECER A COLONIA AGROINDUSTRIAL (BR-153, KM 611, AREA INDUSTR
IAL, APARECIDA DE GOIANIA, CEP: 74.923-650), NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS, PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, SOB PENA DE DEC
RETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DESTE. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE
-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DE
PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS A
CUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. EM
SEGUIDA, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO
NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO
DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 3 DE ABRIL
DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 321152-14.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 215
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO DIVANILSON DA SILVA
VITIMA
: JEAN VIEIRA LOPES
ADV ACUS
: 33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA, PARA A
BSOLVER O ACUSADO FRANCISCO DIVANILSON DA SILVA, DA IMPUTACAO QUE
LHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AR
QUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 3 D
E ABRIL DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
304272-44.2013.8.09.0175
999
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
CHARLES DA PAIXAO SILVA
26254 GO - THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
321 de 607