Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior AÇÃO PENAL: nº 000867-86.2015.8.04.3200 ACUSADO: GEOVANE HENRIQUE DO NASCIMENTO DUARTE Vistos, etc... Ante o exposto, tenho por bem, julgar PROCEDENTE a denúncia, e condenar GEOVANE HENRIQUE DO NASCIMENTO DUARTE, anteriormente qualificado, por infração ao art. 157, § 3º, 2ª parte do CP. Passo a fixar à pena, atento ao contido no art. 59 do CP: A culpabilidade do ag

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1245 355 aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. A) DOSIMETRIA DA PENA O crime praticado por CÍCERO DOS SANTOS tem pena de reclusão variável entre 02 e 04 anos e multa. Para fins de fixação da pena base devem ser ponderadas as seguintes circunstâncias judiciais: A culpabilidade é inata ao tipo, nada tendo a valorar, sob pena de bis in i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 622 1073 podendo, então, haver distorções naturais em suas declarações. (...) Outros aspectos a ser considerado é que exposições pormenorizadas do fato criminoso (...) O sujeito agressivo, que vive provocando terceiros, poderá construir na sua mente um universo de escusas para a sua atitude inicial, que o le

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 584 82 razão pela qual torno definitiva a pena obtida na fase anterior e CONDENO Marcos Roberto da Silva à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal Brasileiro. No que diz respeito à pena de multa, considerando a proporção que deve existir entre esta e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 657 81 analisar a possibilidade de conversão da pena aplicada, ou até mesmo de sua suspensão condicional, visto que a Lei Penal vigente proíbe expressamente a aplicação de Penas Restritivas de Direitos em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, bem como proíbe a concessão do benefício da Suspensão Condicional da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2842 3209 Processo 0001811-60.2019.8.26.0638 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500609-70.2019.8.26.0024 - 3ª Vara Judicial) - Valdisley Mendonça Monteiro - Vistos. 1) - Designo o dia 05/09/2019, às 13:30 horas, para o ato deprecado. 2) - Comunique-se ao C. Juízo deprecante. 3) - Intime-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 2873 das vítimas merecem especial relevo dentro do quadro probatório produzido, pois descreve com firmeza a cena criminosa sendo que ambas as vítimas possuem plena certeza da participação do acusado. Anoto que a vítima Luiz Paulo entrou em luta corporal com o acusado, enquanto Jéssika o perseguiu pela rua,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 141 DE MEDEIROS - Intime-se a defensora nomeada para preencher o tremo de fl. 61, informando o modo em que deseja ser intimada dos termos e atos processuais. - ADV: CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP) Processo 1510323-98.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pe

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2691 359 acompanhado de seu advogado, afirmou que ao avistar os policiais, adentrou na casa e correu pelo quintal, lançando a droga no quintal de sua irmã, mas que arrependeu-se e retornou, confessando ser proprietário da droga, a qual afirmou que não destinavase ao consumo pessoal []. A denúncia foi recebida na data de 12/06/2020 (fls. 84/85), sendo imputado ao recorrente a prát

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 228 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por VALDÉZIO DA SILVA NASCIMENTO, contra a sentença de fls. 80/89, que o condenou pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Requereu o provimento do recurso para desclassificar a conduta para