Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 415 devendo se fazer acompanhar de advogado. 3.1.Por cautela, nomeie-se advogado pelo Convênio. 3.2. Estando solto, deverá o adolescentecomparecer presencialmenteao Fórum. 3.3.No caso de o infrator se encontrar internado, deverão ser observados os horários disponibilizados pelo local em que se o menor estive

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 1790 Nº 0028894-88.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Tiago Theodoro Bueno - Impetrante: Anderson Gerônimo Faustino - 1. Ratifico o relatório lançado às fls. 10 e acrescento que o pedido de liminar foi indeferido (fls. 10/11). Foi dispensada a vinda de Informações. A d. Procuradoria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 1636 da quantidade de pena aplicada, seja porque o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 estabelece que a reprimenda por crime de tráfico de drogas deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, seja, finalmente, porque o art. 44, caput, e o § 4º do art. 33, ambos da Lei nº 11.343/2006, são expresso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 3831 “caput”, da Lei nº 11.343/06. Além da quantidade de pena aplicada ser elevada, o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 também veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena corporal. Fixo o regime fechado como inicial para cumprimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 3503 Processo 1005935-07.2019.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar Valdeci Rodrigues da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para o for

Caderno 4 - Editais ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XXII - Edição 4918 43 Edital de citação, prazo : 15 dias O(A) Doutor(a) Nária Cassiana Silva Barros, MM(ª) Juiz(a) de Direito em substituição legal da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba-MS, na forma da lei, etc. Faz saber a RILDO DIVINO SANTANA, Brasileiro, Solteiro, Artífice, RG 001.666.662 SSP/MS, CPF 226.019.558-05, pai Aparecido Antonio Santana, mãe Joaquina

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4914 41 do entorpecente como outras circunstâncias judiciais a serem sopesadas na primeira fase da dosimetria, alcançando-se, então, o montante de 10 vetores para serem apreciados. Aplicando-se o critério da pena média às nuances do crime de tráfico de drogas, esta C. 1ª Câmara Criminal tem adotado a majoração de 1/10 (um décimo) so

Caderno 4 - Editais ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XX - Edição 4644 26 sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC). E, para que ninguém alegue ignorância, será o presente edital publicado na forma da Lei (art. 257, II do CPC). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paranaíba (MS), aos 01 de dezembro de 2020.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2537 2033 com exceção da consequência do delito, vez que o bem subtraído não foi recuperado. No mais, o réu ostenta mau antecedente (fls. 062 e 152). Assim, fixo a pena base acima de seu mínimo legal, qual seja, 04 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em seu valor mínimo legal.Na segunda fas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2459 1854 conta da reincidência do réu.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE apretensão punitiva do Estado, e o faço para condenar o réu ALEX MAMEDE SANTOS como incurso no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, e o condeno à pena privativa de liberdade de 09 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão em regime inicial fech