Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 ODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO M ERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO COD IGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULG

Seção II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 ETENSA1O PUNITIVA RETROATIVA. DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILID ADE. CONDENACAO DO 2 APELADO NO CRIME DE INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE NORMACOES. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. VERIFICANDO-SE QUE, ENTRE A DATA DOS FATOS, PRATICADOS ANTERIORM ENTE A VIGENCIA DA LEI N 12.234/2010, E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA , TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AO QUE DISPOE O

Seção II ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSA O, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALEM DO PAGAMEN TO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRI GESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (FLS. 305/321 E 408/421). DESTA FEITA, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCI A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA NO CAS

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 ORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXE CUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO E NTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-S E EM TRES, VALE DIZER: PRESCRICAO EM ABSTRATO

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VE RIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUME NTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A AC USACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, RE

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 IOVALDO JOSE DE OLIVEIRA, FOI ESTABELECIDA UMA SANCAO PENAL DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, DE MODO QUE O PRAZO P RESCRICIONAL, PARA ELES, TRANSCORRE EM 08 (OITO) ANOS, CONFORME P RECEITUA O ARTIGO 109, INCISO IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IN CASU , VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 26/06 /2009 (FL. 164), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA DO

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 S PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM T ERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SE NTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DE POIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR

Seção II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: AUTOS N: 2003.0036.4215 SENTENCIADOS: LUISMAR ANTONIO GONCALVES E JEFFERSON DIAS PEREIRA DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE LUI SMAR ANTONIO GONCALVES E JEFFERSON DIAS PEREIRA FORAM CONDENADOS PELA PRA

Seção II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 AS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN IMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DESTA FEITA, PASSO A ANALISAR, DE O FICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA NO CASO EM QUESTAO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DETI DA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRI

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSA CAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VE RIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERI