Seção II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 O DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE APLICADA A AMBOS OS SENTENCIADOS FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIV AS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE JA FOI EXPEDIDA A COMPETENTE GUI A DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA O SENTENCIADO MARCO ANTONIO DE LIMA (FLS. 253/255), DETERMINO O IMEDIATO A

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 XECUTORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL B RASILEIRO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PE RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO SEN TENCIADO ANTONIO CARLOS DA SILVA, VEZ QUE E FACIL IDENTIFICAR A O CORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE E

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 FECHADO, ALEM DO PAGAMEN TO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DESTA FEITA, P ASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENS AO EXECUTORIA NO CASO EM QUESTAO RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DE CIDO EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM AP RECO, VERIFICO QUE E P

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 SO I, PRIMEIRA PARTE, DO CODEX). NO CASO EM APRECO, A PENA CORPOR EA APLICADA AO CONDENADO FOI DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, QUE, SEG UNDO PREVE O ARTIGO 109, INCISO V, PRESCREVE COM O DECURSO TEMPOR AL DE 04 (QUATRO) ANOS. NESTE CONTEXTO, NO CASO ORA ANALISADO, OB SERVO QUE ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO (07 /08/2009) ATE A PRESENTE DATA TRANSCORREU

Seção II ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 NR. PROTOCOLO : 286783-17.2009.8.09.0051 ( 200902867835 ) AUTOS NR. : 772 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CELIO CASSIMIRO TRISTAO ACUSADO : SANDRA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA ADV ACUS : 7636 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA DESPACHO : AUTOS N. 2009.0286.7835 SENTENCIADA: SANDRA APARECIDA RODRIGUES P EREIRA DECISAO DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE SANDRA APARECIDA R OD

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 DIAS-MU LTA, CONFORME SE VE DA SENTENCA DE FLS 145/162, PUBLICADA NO DIA 29/09/2009 (FL 162) QUANTO AO SENTENCIADO PAULO RAMANHOL TIAGO SOUZA, EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRE SCRICAO, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIR EITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMP

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANAL ISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO . A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCR

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 E DOCUMENTO FALSO, REFERENTE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO GEREN TE DO BANCO DO BRASIL, FOI DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, A PRESCRICAO, PARA ELE, OCORRE EM 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. PARA O OUTRO DE LITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO A PENA FIXADA FOI DE 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO, ENQUANTO PARA A INFRACAO PEN

Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 DA POR SUA INATIVIDADE DURANTE DETERMINADO ESPACO DE TEMPO DEFINI DO EM LEI. POR FIM, PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA AO SENTENCIADO, POIS NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO II, DO EST ATUTO REPRESSIVO, ESTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO FOR CUMULATIVAM ENTE APLICADA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMEN

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 ELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, NO QUE DIZ RESPEITO A GILBERTO JARES DE OLIVEIRA, RICARDO MORAES ARAUJO E ARIOVALDO JOSE DE OLIVEIRA. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA A OS SENTENCIADOS PELOS REFERIDOS DELITOS, POIS NOS TERMOS DO ARTIG O 114, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ESTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRICAO DA PENA PR