Seção III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 PORTE, ENTENDO DEMONSTRADO QUE A FIXACAO DA MULTA E RAZOAVEL E PR OPORCIONAL E NAO INVIABILIZARA A EXECUCAO DE SUA ATIVIDADE EMPRES ARIAL. ADEMAIS, CONFORME JA APONTADO, A FIXACAO DAS MULTAS CORRES PONDENTES AS INFRACOES DECORREM DO MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NAO PODENDO HAVER INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO, SOB PENA DE OFE NSA AO PRINCIPIO DA TRIPARTICAO DE PODERES

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 PCIONAIS, DE FLAGRANTE E MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. A INFRACAO DECORRE DO MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO, NAO PODENDO HAVER INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO SOB PENA DE OFE NSA AO PRINCIPIO DA TRIPARTICAO DE PODERES, CABENDO AO REQUERENTE , ANTE A CONDUTA REALIZADA, SOFRER AS CONSEQUENCIAS DAS NORMAS DE PROTECAO DO CONSUMIDOR. INICIALMENTE, SOBRE O

Seção II ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INS TRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁ USULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIGN AÇÃO NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NÃO AFASTA A MORA. AU SÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A CONSIGNAçãO JUDICIAL DO MONTANTE RECALC ULADO PELO DEVEDOR, OU SEJA

Seção II ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 TRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁ USULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIGN AÇÃO NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NÃO AFASTA A MORA. AU SÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A CONSIGNAçãO JUDICIAL DO MONTANTE RECALC ULADO PELO DEVEDOR, OU SEJA, EM VALOR INFERIOR àQUELE EFETIVAMENT E PACTUADO PELAS PARTES, NãO

Seção II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 O NORMAL A SUA CONDUTA SOCIAL; CONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE DEMONSTRA AGRESSIVIDADE E DESCONTROLE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS D O CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO DESFAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFR ACAO (BATEU EM OUTROS CARROS, NAO RESSARCIU OS PREJUIZOS); CONSID ERANDO QUE O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO CON

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPEND ENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, POIS DESSE MODO SERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPR IR DURANTE O PERIODO DA PENA. ASSIM, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUI NTES CONDICOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PE NAL: A) PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE DURA

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 O DE APRECIA-LA. POR OUTRO LADO, NAO HA DE SE FALAR EM AUSENCIA D E INTERESSE PROCESSUAL QUANDO SE VERIFICAR QUE A PARTE TEM NECESS IDADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA PROTEGER, RESGUARDAR OU CONSERVAR O SEU DIREITO. NA HIPOTESE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA ESPECIFICOU O DOCUMENTO QUE PRETENDE TER ACESSO, AS RAZOES PELAS QUAIS ENTENDE SER CABIVEL A EX

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 APURACAO DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224 , ALINEA A E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, PERPETRADA NO ANO DE 1993. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 12/08/ 1999 (FL. 45) E O ACUSADO, POR ESTAR EM LOCAL INCERTO E NAO SABID O, CITADO POR EDITAL (FL. 52), NAO TENDO COMPARECIDO E NEM CONSTI TUIDO ADVOGADO PARA PATROCINAR SUA DEFESA.

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 ITUICAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; - SEJAM OS R EQUERIDOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), EM VALOR A SE FIXADO PELO J UIZO. ANALISANDO OS AUTOS TENHO QUE DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADO S E DAS ALEGACOES DE AMBAS AS PARTES QUE RAZAO PARCIAL ASSISTE A PARTE AUTORA CONFORME SE DEMONSTRARA. DE INI

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 ACAO DE UMA DAS PENAS POR SEREM IGUAIS, ACRESCIDA DE UM SEXTO ATE A METADE. ASSIM, ACRESCO A PENA DE DOIS (02) ANOS, DOIS (02) MES ES E VINTE (20) DIAS DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANCANDO O PATAMAR DE D OIS (02) ANOS, SETE (07) MESES E TRES (03) DIAS DE DETENCAO. REGI ME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C,