TJGO 11/04/2014 - Pág. 352 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INS
TRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁ
USULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONSIGN
AÇÃO NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NÃO AFASTA A MORA. AU
SÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A CONSIGNAçãO JUDICIAL DO MONTANTE RECALC
ULADO PELO DEVEDOR, OU SEJA, EM VALOR INFERIOR àQUELE EFETIVAMENT
E PACTUADO PELAS PARTES, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS D
A MORA. 2. NãO TRAZENDO O AGRAVANTE NENHUM ,LEMENTO NOVO CAPAZ DE
SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERAçãO DA DECISãO QUE NEGOU SEGUIM
ENTO AO SEU APELO, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAV
O REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
358396-51.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENT
E, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/03/2013, DJE 1276 DE 05/04/2013
) (DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RE
VISIONAL C/C REVISIONAL. DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO (POSSIBILI
DADE). NÃO AFASTAMENTO DA MORA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NO
S CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM
FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A AçãO DE CONSIGNAçãO EM PA
GAMENTO C/C REVISIONAL PERMITE O DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALOR P
RETENDIDO PELA PARTE. PORéM, SE EFETUADO ABAIXO DO VALOR CONTRATA
DO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA, S
ENDO INVIáVEL, PORTANTO, A EVENTUAL MANUTENçãO DO RECORRENTE NA P
OSSE DO BEM FINANCIADO E A PROIBIçãO DA INCLUSãO DE SEU NOME DOS
CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO, VEZ QUE, NESSE CASO, A MORA PE
RSISTE, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL (PRECEDENTES DO STJ). 2. O AGR
AVO REGIMENTAL DEVE SER IMPROVIDO QUANDO A MATéRIA NELE VERSADA T
IVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECISãO MONOCRáTICA E A AG
RAVANTE NãO APRESENTAR FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECI
SãO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 28
0583-11.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1382 DE 09/09/2013) (DESTAQUEI) AGRAV
O INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓR
IA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZADOS DEPÓSITOS NA FORMA PARCIAL. EF
EITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓR
GÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA D
E FATOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO. I - INEXISTE VEDAçãO LEGAL à
EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS, NOS MOLDES EM QUE A DEVEDORA CO
NSIDERA DEVIDOS, CONTUDO, A REALIZAçãO DESTES EM VALORES INFERIOR
ES AO CONTRATADO NãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, DE SORTE A GARANT
IR A MANUTENçãO DO VEíCULO NA POSSE DA AGRAVANTE. II - ASSENTE NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO
DéBITO NãO IMPEDE A CREDORA DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO
QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RESPALDO E AMPARO NO DIREIT
O. III - SE A RECORRENTE NãO DEMONSTRA QUALQUER MOTIVO PLAUSíVEL
NAS RAZõES DO RECURSO, DE FORMA INDELéVEL, CAPAZ DE ENSEJAR A REF
ORMA DO ATO ATACADO, IMPOSITIVA é A SUA MANTENçA. RECURSO CONHECI
DO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 189827-53.2013.8.09.
0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 09/07/2013, DJE 1350 DE 24/07/2013) (DESTAQUEI) AGRAVO REGIMEN
TAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL.
CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO. POS
SIBILIDADE. DEPóSITO QUE NãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA CARACTERIZ
ADA. INEXISTêNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. EM ATENçãO AO E
NTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DO STJ, O P
EDIDO PARA REALIZAçãO DOS DEPóSITOS JUDICIAIS NA IMPORTâNCIA QUE
O LITIGANTE VISLUMBRA DEVIDA NãO PODE SER NEGADO, SOB PENA DE OFE
NSA AO DIREITO DE AçãO. CONTUDO, AUSENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAç
ãO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR A INSTITUIçãO FI
NANCEIRA DE ADOTAR, CASO QUEIRA, AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLE
MENTO, POIS A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO INIBE A CA
RACTERIZAçãO DA MORA. II. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUAS RAZõES QUALQUER ARGUME
NTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DECISãO QUESTIONADA. AGR
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