TJGO 02/04/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
ENSACAO DE IMPUNIDADE, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPEND
ENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE, POIS DESSE MODO SERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPR
IR DURANTE O PERIODO DA PENA. ASSIM, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUI
NTES CONDICOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PE
NAL: A) PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA P
ENA, PELO PERIODO DE OITO (08) HORAS, SEMANALMENTE, EM LOCAL A SE
R INDICADO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP); B) NAO SE AUS
ENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE VINTE (20) DIAS, SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; C) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO, SOB PENA D
E REVOGACAO DO BENEFICIO; D) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E) COMPROVAR FREQUENCIA EM PROGRAMA
DE DESINTOXICACAO DE DROGAS E ALCOOLISMO, NOS MOLDES DOS ALCOOLAT
RAS ANONIMOS OU PALESTRAS DO CAP, POR PELO MENOS DEZ (10) MESES.
PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS. NAO SE TRATA DE SENTENCIADO DEFENDIDO PELA DEFEN
SORIA PUBLICA. IMPONHO-LHE, TAMBEM, A SANCAO PECUNIARIA QUE FIXO
EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA
A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO
PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL
. SUSPENSAO DA HABILITACAO: EM QUE PESE NAO HAVER REQUERIMENTO DO
MINISTERIO PUBLICO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO P
ARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO
CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDER
ANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU EMBRIAGADO COM IMPRUDENCIA, EM ALT
A VELOCIDADE, NA CONDUCAO DE VEICULO, SENDO PERSEGUIDO PELOS POLI
CIAIS, FAZENDO MANOBRAS DE PERIGOSAS NA GO-060, IMPONHO A SUSPENS
AO DA HABILITACAO DE JOVAIR CORREIA TAVARES PELO PRAZO DE QUATRO
(04) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI
N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA.
EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - INVIAVEL A RED
UCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO D
A PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONT
ANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA D
E ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESIN
CUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOS
SIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PA
RA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFER
IDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDA
RIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFE
NSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIM
ORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PRO
XIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO
CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA
A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 14
69 DE 22/01/2014). O PRAZO A MAIOR JUSTIFICA-SE PELO TRANSTORNO C
AUSADO NO DIA E PELO RISCO CONCRETO EM QUE COLOCOU OS OUTROS TRAN
SEUNTES. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL D
E IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CON
STE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS F
INS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA
. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E A
O DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANS
ITO. DA MESMA FORMA, COMUNIQUEM-SE, DE IMEDIATO, AS VARAS CRIMINA
IS MENCIONADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES (FLS. 150/162), CUJOS PRO
CESSOS AINDA ESTEJAM EM ANDAMENTO, DESTA SENTENCA. EM RELACAO A P
RISAO PREVENTIVA DECRETADA AS FLS. 91/94, CONSIDERANDO O REGIME D
E PENA IMPOSTO, FICA A CUSTODIA REVOGADA. EXPECA-SE O ALVARA DE S
OLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. OBSERVE-SE A QUEST
AO DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO PENDENTE DE OUTRA COMARCA. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2019. CA
MILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
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