Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execuções fiscais, desde que ouvida previamente a Fazenda Nacional.2. O prazo prescricional do tributo em discussão é de cinco anos, pois o artigo 40 da LEF deve ser interpretado em harmonia com o artigo 174 do CTN, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele.3. Afastada a prescrição decenal prevista nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, as quais versam a respeito da prescrição das contribuições a cargo do INSS e não se confundem co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adiados de incorporação, mas também, os dispensados do serviço militar, passaram a integrar o universo dos profissionais de saúde que após a conclusão do curso poderiam ser convocados para prestar o serviço militar e, no entanto, a nova lei deve observância aos princípios do tempus regit actum, da irretroatividade das leis, bem como aos institutos do ato jurídico perfeito e direito adquirido, sob pena de se aplicar o direito ao arrepio da garantia constitucional à segurança jurídic

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

complementar (artigo 146, III, b, da CF).7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.8. Apelação da União não provida.(AC 1132953/SP - 3ª Turma do TRF - 3ª Região - Rel. Márcio Moraes - v.u. - Julgado em 03/10/2007 - Publicado no DJU em 24/10/2007)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LEI 11.051/2004 APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO QUINQUENAL - VALORES ANTI-ECONÔMI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudência recente dos Tribunais Regionais Federais seguem o mesmo entendimento:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. INVESTIDURA DO MARIDO EM CARGO PÚBLICO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CF. 1. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos - Lei nº 8.112/90 - autoriza, no artigo 84, a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 725 891 a interposição, bem como o recebimento destes embargos, observando-se as informações necessárias. Int. - ADV ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR OAB/SP 212706 089.01.2010.002349-3/000000-000 - nº ordem 407/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ERNANDO RIBEIRO LISBOA X BANCO ITAUCARD S/A - Digam as partes sobre a

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1539 630 4) 4719-15.2010.8.06.0169/0 - Tombo: 00 - INVENTÁRIO ESPÓLIO.: ADEILDE CHAVES DE ALMEIDA REQUERENTE.: SINVAL PINHEIRO DE ALMEIDA. “Fica intimado do despacho a seguir transcrito: Observo que as primeiras declarações não atendem as exigências contidas no art. 620 do NCPC, intime-se o inventariante, para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir as exigências da Lei, sob pena

Judiciário ● 30/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1695/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2015 configura um autêntico acordo judicial, tecnicamente falando, pois o executado não celebrou avença com os exequentes, mas apenas comprometeu-se em realizar depósito mensal e recebeu a garantia do Juízo de que as execuções reunidas permaneceriam suspensas enquanto seu compromisso fosse cumprido. Essa é a posição apresentada às 6121/6126 dos autos RT 001880012.2013.5.

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 1897 2. DIREITO INTERTEMPORAL (Lei n. 13.467/2014) (fl. 44); Em consonância com os Enunciados n. 20 e 21 da 3ª Edição dos frequentou a loja em vários dias e tinha acesso ao balcão (fl. 43). Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina e A autor explicou " que trabalhou para a ré por dois períodos, o Enunciados n. 20 da 2ª Jornada de Direito

Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2011/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 879, §1ºB da CLT, os quais terão força de SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Atente-se a reclamada que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e limites fixados na r. deci

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deliberação do Juízo. OUTRAS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AOS CÁLCULOS Para padronizar e facilitar a conferência, os cálculos a serem apresentados em audiência deverão observar as seguintes determinações: I) A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquota