Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 decisão exeqüenda, ou aquele correspondente ao mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST; c) Inclusão dos valores relativos às contribuições sociais devidas pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do § 1º-A, do artigo 879 da CLT, artigo 195, inciso I, alínea ¿a¿ e inciso II,

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2652/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 566 com base nas normas vigentes antes da reforma trabalhista. descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e jamais ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA por requerimento da parte. Eventual ausência de documento RECLAMADA. A legitimidade é condição da ação e é aferida à luz importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico das assertiva

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2766 gerentes em anexo, recebendo as comissões pelos serviços A reclamada contesta o pedido sob argumento de que o autor não prestados por meta alcançada e de acordo com a filial. faz jus ao pagamento de horas extras porque exercia cargo de A reclamada junta aos autos documento denominado confiança não sujeito a controle de jornada, nos termos do art. 62, II "Remune

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3509 que também remunerava corretamente o adicional noturno, reconhecida pela reclamada, naturalmente não procedeu ao inclusive com a redução horária legal (fl. 329). pagamento integral do adicional noturno (CLT, artigo 73, § 3º), A reclamada, porém, não trouxe aos autos os cartões de ponto, de tornando-se inócua, portanto, a análise acerca da observância ou

Publicações Judiciais I ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Reporto-me à Ementa como segue: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2561 PROCESSO 8109708-93.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA VIANA DE CARVALHO SILVEIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO Feito saneado no ID 182938211, a ré requereu a produção de perícia atuarial (ID 188443979). Em decisões proferidas anteriormente em processos semelhantes, en

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2016 Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - V CARTÓRIO INTEGRADO Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 5º andar, Nazare - CEP 40040-380 Salvador-BA PROCESSO 8007042-82.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUILZA GUIMARAES CIDADE CURADOR: CAROLINE GUIMARAES CIDADE REU: SU

Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3641/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3614 recai, tem-se que a autora era sua empregada, o que fica as conclusões aqui esposadas. Ademais, tem-se, pelos diálogos, reconhecido. que as partes estabeleciam compensações de horários ou troca dos Quanto ao período do vínculo, a autora afirma que foi contratada dias de trabalho, como se extrai do diálogo em que a autora estava “em 05 de janeiro de 2017, c

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2364 subordinação pelo fato de a autora inicialmente não ter atendido ao considerado como salário pago à reclamante mensalmente. telefone nesse dia. O mesmo se dá com relação às conversas Quanto à data e o motivo do rompimento contratual, considerando- correspondentes aos dias 02/01/2020 - Id c438951 - Pág. 16, se que a parte autora alega que fora dispensada inju

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 1100 julgado, sob pena de se aplicar uma multa diária no valor de R$ estendia o labor até as 01:30. O mesmo ocorre quando a 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a período de 30 dias. reclamante alega que “quando requisitada por necessidade da Cumprido, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. Reclamada, poderia trabalhar às 11:00h às 00:00h,” sequer