Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

máxima = 3 anos dividido por 10).Levando-se em conta a personalidade (peso 2) e as consequências (peso 1), circunstâncias que variaram (negativamente), a escala deve subir três frações, exasperando-se a pena-base em 10 meses e 28 dias. Portanto, fixo a pena base em 2 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão.b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais - pena provisória)Não existem circunstâncias que agravem a pena, porém, a confissão do réu em ter utilizado a conta e não declarad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

109,5 dias (que equivalem a 3 meses e 19 dias). Assim, fixo a pena base em 2 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão.b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais - pena provisória)A ré violou dever de ofício, como já fundamentei na descrição da circunstância ligada à personalidade. Assim, deve sofrer a agravante do art. 61, II, g do CP, sofrendo aumento de 1/6 sobre a pena-base, totalizando a pena-provisória em 2 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão. Não existem atenuantes.c) Causas

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 634 214 da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em regime aberto, cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade. Poderá recorrer em liberdade. O acusado será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPs, nos termos da Lei. Será condenado, também, ao pagamento do valor mínimo de R$2.583

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 687 2395 artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena reclusiva imposta ao réu por a) - limitação de fim de semana; e b) - prestação de serviços à

Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1106 486 levando-se em consideração a condição econômica do condenado relatado nos autos, sobre a qual deverá incidir correção monetária a partir da data do fato, devendo esta ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. PRISÃO DO CONDENADO Ausentes os requisitos da prisão preventiva, autorizo o réu a recorrer em liberdade. SUBSTITUI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1228 Assim, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2893 148 resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou a

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2662 437 os autos com as cautelas de estilo. Jacarei, 03 de agosto de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 937 828 APARECIDO BORGES - Fls.: 106 a 112 - Posto isto e por tudo mais que dos autos consta julgo procedente o presente pedido para condenar o réu MARCELO APARECIDO BORGES, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime inicial aberto, estes no mí

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.608 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SOLVO o réu e Daniel Linete Sereno Kaxinawa das condutas descritas no art. 2º da Lei 12.850/13, na forma do art. 386, VII, do CPP. QUANTO AO RÉU DANIEL LINETE SERENO KAXINAWA: pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, estes no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, uma vez que levo em consideração a situação econômi