Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1018 207 nesta cidade, o primeiro denunciado e a pessoa conhecida por Kika, subtraíram vários objetos como: eletroeletrônicos, eletrodomésticos, um celular, roupas, a quantia de R$38,00 (trinta e oito reais), e uma moto Honda CG/150, cor vermelha. [...] O segundo denunciado, José Marcondes Andrade, que é sobrinho da vítima, foi o

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2019 ante”, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. 2. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa par

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2020 nos autos. 4. Tendo a juíza interpretado os meios probantes de acordo com suas convicções, em que apontou os motivos do desenvolvimento fático e jurídico necessários ao fim condenatório, diante do reconhecimento dos réus pela vítima, bem como pelos reveladores depoimentos das testemunhas, além da apreensão das res furtivas, há que se consi

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2021 Tribunais tem firmado o entendimento de que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal devem ser avaliadas segundo elementos concretos verificados nos autos, isto é, não podem servir de fundamento para exasperação da pena base conceitos genéricos e abstratos, ou ínsitos ao próprio tipo penal, cuja reprovabilidade já se encontra sop

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 publicação em cartório da sentença condenatória, ocorrida no dia 10/01/2011 (f. 349), e até a presente data decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, ocorrendo, assim, a prescrição superveniente da pretensão punitiva, sendo imperiosa a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a antecipação da tutela penal, punindo crime preparatório para diversas condutas mais graves,antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. – Do STJ: “Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tend

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 Comarca de Sousa condenou FÁBIO WANDERSON DO NASCIMENTO pela prática dos crimes de homicídio qualificado (através de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, sendo a ele imposta a pena privativa de liberdade total de 14 (catorze) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0805387-24.1998.403.6107 (98.0805387-4) - MARLENE DA CUNHA X MARISA KAZUKO KAJI X OLGA HATSUKO FUKUYAMA UCHIYAMA X REINALDO DOS SANTOS TRINDADE X SILVIA HELENA GOMES PINHEIRO X SONIA REGINA DE OLIVEIRA SENRA GATTO X VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN X VILMA NEGRI GARCIA(SP219409 - ROBERTA LOPES JUNQUEIRA E SP170947 - JOÃO BOSCO DE SOUSA E SP275185 - MARCIA CRISTINA OLIVEIRA SENRA DE BRANCO E SP228691 - LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 614 - ERMENEGILDO NAVA) X MARLENE DA CUN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.137/90, dispõe que "a falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V". Portanto, na medida em que descreve conduta que pode configurar crime, a consumação depende da efetiva "supressão ou redução de tributos" prevista no caput do artigo citado (crime material). Assim, nes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das acusações que lhe foram lançadas nesta ação penal.Ainda, com fundamento nas disposições dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS, reconhecendo, na espécie, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante à imputação descrita na denúncia relativamente ao artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 - não recolhimento de IRRF incidente sobre os prêmios pagos pelas máquinas de vídeo bi