Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 ) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIA S DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO P REVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 48 (Q UARENTA E OITO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIM O DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVEN DO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO

Seção II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 367681-86.2016.8.09.0175 : 1519 : ACAO PENAL : LEANDRO DE ALMEIDA ASSUNCAO WERLEN RODRIGUES DA SILVA VITIMA : FABRICIO DANIEL CANDIDO ADV ACUS : 30498 GO - DANNY LIMA CAVALCANTE DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAPARACONDENARLEANDRO DE ALMEIDA ASSUNCAO E WERLEN ROD

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 1, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE A CORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP. I QUANT O AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM FACE DAS VITIMAS KENIO E DROGA RIA DROGAVIDA: ANOTO QUE, MESMO TRATANDO-SE DE CRIME DE ROUBO, OC ORRIDO CONTRA VITIMAS DISTINTAS (KENIO E DROGARIA DROGAVIDA), VER IFICA-SE QUE COM RELACAO A ELAS FORA COMETI

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOT AL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO ; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE TRES SALARIOS MINIMOS VIGENTES A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUC OES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDI DA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR

Seção II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 EXEMPLO A POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO; NO ENTANTO, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE SãO VáLIDAS PARA TODOS E VISAM AO BEM COMUM. DAí, A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, QUE OFENDEU O PATRIMôNIO ALHEIO. ALéM DISSO, TINHA PLENA CIêNCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMID

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 NCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS(CORRU PCAO DE MENORES)FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL( ART. 70 DO CPB)COM OS CRIMES DE ROUBO E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS , APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA,05(CINCO) ANOS E 04(QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUALAUMENTOEM1/6 (UM SEXTO), OU SEJA,10 (DEZ)MESESE20(VINTE)DIAS, CHEGANDO-SE A UMAP

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 -MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECO LHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. B)EMRELACAOAOCRIM E DEADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR: ATENDENDO ACULPABILIDADED O REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO C

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 TE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME D ETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADOMARCO MIKAEL EM03(TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL CONVOLO A PENA EM DEFINITIVA, JA QUE NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE NENHUM AGRAVANTE OU CAUSAS D E AUMENTO DE PENA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAOO CRITERIO ACIMA FIXADOE, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE18(DEZOITO)DIAS-MULTA, FIXA NDO-SE O DIAMULTA EM UM TRIGESIMO DOSALARIO-MINIMOA SER PAGA AO F UNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. EM VIRTUDE DORECONHECIMENTO DO CONCU RSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM,01(UM) ANOE 06 (SEIS) MESESDE REC

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIM ENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATOR IA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVI ABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI