Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 S PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENT E, SOB PENA DE BIS IN IDEM; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO IGUALMENT E NAO BENEFICIAM OU PREJUDICAM AO REU, SEM MAIOR RELEVANCIA, SEND O O MODUS OPERANDI COMUM; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANO SAS, VISTO QUE A VITIMA FICOU ABALADA PSICOLOGICAMENTE, DEVIDO O FATO DE MORAR PROXIMO AO LOCAL DOS FATOS,

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NOVE) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCUR SO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS AP ENAS QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTACAO (02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO ) + PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (04 (QUATRO) ANO S DE RECLUSAO), RESULTANDO NA PENA DE 06 (S

Seção II ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 ERVA-SE O AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ESTABELEC IDO NO ART. 70 DO CODIGO PENAL, DENTRO DO INTERVALO DE 1/6 (UM SE XTO) A (METADE), DESDE QUE O RESULTADO DA OPERACAO NAO EXTRAPOLE O QUANTO SERIA ALCANCADO COM O CUMULO MATERIAL DAS PENAS. ADOTA-S E, PARA ELEICAO DA FRACAO DE AUMENTO, O CRITERIO DA QUANTIDADE DE INFRACOES PRATICADAS. ASSIM, APLICA-SE O AUM

Seção II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDEN O O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O D IA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. POR EPOCA DA EXECUCAO , AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER CORRIGIDAS NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. C) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CP) OCORRIDO NO DIA 03/08/2

Caderno único ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 13 de agosto de 2010 AO RÉU WANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA 4.1. COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (...) diante da ausência de causas de diminuição e aumento de pena, mantenho a sanção no mesmo patamar acima já fixado, tornando a reprimenda corporal definitiva e concreta em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário m�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1051 Milita a favor do réu a atenuante referente à confissão (art. 65, I, d do CP), razão pela qual mantenho as penas nos patamares mínimos, para ambos os delitos, em atenção à Súmula 231 do STJ. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição aplicáveis ao caso, quer no Código Penal, quer na Le

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2003 888 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva, cujo valor do dia-multa é de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES: Considerando que aplicação da regra do concurso formal de crimes do art. 70 do Códi

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2626 1121 duas as substitutivas: 1.Prestação de serviços a uma entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, durante o período de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do Código Penal), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código