Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 401 ADVOGADO MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA BARROS(OAB: 5840/MA) MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY ROSILENE DE JESUS ARAUJO MOREIRA(OAB: 7579/MA) neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor RÉU excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o ADVOGADO precatório, da fo

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 2187 Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao II - da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no art. 26. beneficiário; e Seção III III - não deverá recalcular o IRRF. Das Disposições Gerais Relativas aos RRA § 4° O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 2876 estarão sujeitos à regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do de 22 de dezembro de 1988. Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos Parágrafo único. Caso os RRA sejam pagos em cumprimento v

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 Retido na Fonte (Dirf) já ter sido apresentada, deverá retificá-la 3513 de decisão judicial: de modo a informar os RRA na ficha própria; I - da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 25; e Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para es

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei n° 7.713, de 6560 Por fim, a Súmula 368 do C.TST: 1988. Seção II "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. Dos RRA Relativos ao Ano-Calendário do Recebimento RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno (Redação do artigo dada pela

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE OLIVEIRA (SP208182 - ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP198573- ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR) À mingua de impugnação das partes com os cálculos elaborados pela contadoria, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dê-se ciência a parte autora da petição apresentada pela CEF, podendo se manifestar, caso tenha interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo,

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 356 Definidos os contornos constitucionais quanto à definição de dívida protelatórios os embargos de declaração, o embargante sujeita-se a de pequeno valor para efeito de dispensa de precatório, cumpre pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o identificar se o ente federativo dispõe de lei específica, a data de valor atualizado da causa. s

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 6074 Seção III III - não deverá recalcular o IRRF. Das Disposições Gerais Relativas aos RRA § 4° O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: Subseção II I - em meses distintos, a quantidade de meses

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 3617 (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1558 § 2° A faculdade prevista no caput será exercida na DAA DE 31/03/2015): relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano-calendário. Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que trata o art. 1

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 415 Portanto, em síntese, não existindo lei municipal definidora das PODER JUDICIÁRIO obrigações de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 87, do JUSTIÇA DO TRABALHO ADCT, da CF/88, que, no caso das Fazendas dos Municípios, determina como de pequeno valor os débitos de quantia igual ou inferior a trinta salários mínimos. INTIMAÇÃO Pois bem. Fica V. Sa. i