Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 2906 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. EMENTA: PERDA DE CARGO DE CHEFIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula n. 294/TST, "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Civil. Ambas as partes expressamente renunciam à interposição de recurso, transitando, pois, a sentença homologatória nesta data. Oficie-se ao INSS para cumprimento do acordo acima descrito, no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias). Expeça-seRPV para pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 3.785,13 (TRêS MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAISE TREZE CENTAVOS)- atualizado até setembro/2012. Sem custas e honorários na forma da lei, restando deferidos os benefícios da assi

Diário da Justiça ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7031/2020 - Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 223 Analisando os autos originários, verifico que o Juízo criminal fixou a pena base em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, determinando sua substituição por pena restritiva de direito por prestação de serviços à comunidade. Em sede de recurso apelativo para o TRE-PA, houve a redução da pena para 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias multa. Em fevere

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 185 Assim, em que pese o agravante alegar que houve redução dos seus rendimentos (id. 404428), tal fato em nada interfere na pensão ofertada às agravadas, uma vez que a pensão alimentícia (pje 1º grau, id. 202728294, p.04), foi fixada em percentual de 30% sobre os seus vencimentos, implicando em automática redução dos alimentos, diante da diminuição da base de cálculo, não trazendo qualquer

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a64242 proferido nos autos. Os dois principais pedidos formulados pela reclamante, no presente feito, são os seguintes: "7.5. - diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes da inobservância por parte da reclamada da correta base de cálculo do ATS, ao deixar de consi

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Civil. Ambas as partes expressamente renunciam à interposição de recurso, transitando, pois, a sentença homologatória nesta data. Oficie-se ao INSS para cumprimento do acordo acima descrito, no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias). Expeça-seRPV para pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 3.785,13 (TRêS MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAISE TREZE CENTAVOS)- atualizado até setembro/2012. Sem custas e honorários na forma da lei, restando deferidos os benefícios da assi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVO Presidente: (a) Otávio Leão Praxedes Ano VIII • Edição 1780 • Maceió, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pleno Secretaria Geral TRIBUNAL PLENO Partes das Conclusões de Acórdãos Conferidos na 43ª Sessão Ordinária, realizada em 29/11/2016, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 01 - Ação Civil Pública nº 0002385-41.2010.8.02.0000. Autor : M. P. Réu : C. F. B. de A. Advogado : Nelson He

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 Datado e assinado digitalmente conforme Resolução 59/2016 1Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: […] § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo

Publicações Judiciais ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 1296/2015 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 7ª E 8ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005371-02.2006.4.04.7205/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CRISTINA COSTA CAMPOS ADVOGADO : Daniel Benedito do Carmo APELANTE : ANDREA APARECIDA COSTA CAMPOS ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad. 1 / Página 173 dos elementos constantes do processo administrativo disciplinar anulado, reportando-se a existência de prova produzida sob a égide do contraditório judicial, concretamente a prova documental, além da oitiva de testemunhas e de corréus. Por esse viés, desconstituir a conclusão alcançada pela Turma Julgadora demanda, no presente caso, incursão no acervo f