Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PERDA DO CARGO PUBLICO COMO EFEITO SECUNDARIO DA CONDENACAO, QUAN DO NAO SE TRATAR DE CRIME MILITAR, CONFORME E O CASO DOS AUTOS. P ASSA-SE A ANALISE DA PERDA DA FUNCAO PUBLICA. PREVE O ARTIGO 92 D O CODIGO PENAL: ART. 92 - SAO TAMBEM EFEITOS DA CONDENACAO: I - A PERDA DE CARGO, FUNCAO PUBLICA OU MANDATO ELETIVO: A) QUANDO APL ICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 ERDADE POR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, NOS CRIMES PRATICADO S COM ABUSO DE PODER OU VIOLACAO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRACA O PUBLICA; B) QUANDO FOR APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS NOS DEMAIS CASOS. PERCEBE-SE, C ONTUDO, QUE O DISPOSITIVO DE LEI SUSO MENCIONADO E CLARO AO AFIRM AR QUE A PERDA DO CARGO PUBLICO SE DARA QU

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 EGIME FECHADO, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (P.O.G), NOS TER MOS DO ART. 33, 2, A, DO CP, CONSIGNANDO QUE SE TRATA DE CRIME HE DIONDO, SEGUNDO EXPRESSO NA LEI 8.072/1990, COM A REDACAO DADA AO INCISO VI, DO ARTIGO 1, PELA LEI 12.015/2009. EM FUNCAO DA PENA CORPOREA TER SUPERADO A VARIANTE INSERTA NO ART. 92, II, ALINEA B , DO CP, (QUATRO ANOS), E BEM ASSIM PORQUE O R

Seção III ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 O QUINQUIDIO PREVISTO PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, JA QUE O A CUSADO MANIFESTOU SEU DESEJO DE RECORRER NO ATO DE SUA INTIMACAO DE SENTENCA DE PRONUNCIA ASSIM, EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RE CEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE F. 334, DETERMINANDO SEU PRO CESSAMENTO NESTES MESMOS AUTOS. DE-SE VISTA DOS AUTOS AO RECORREN TE, AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Seção III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 PERANTE A AUTORIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, RESULTANDO EM 7 (ANOS) E 6 (SEIS) MESES DE RE CLUSAO. REDUZO, AINDA, EM 1/3 (UM TERCO), VISTO QUE O DELITO DEUSE NA MODALIDADE TENTADA E O ITER CRIMINIS PERCORRIDO FOI EXTENSO , APROXIMANDO-SE DA CONSUMACAO, TOTALIZANDO 5 (CINCO) ANOS DE REC LUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE

Seção II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 . CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE O RELATORIO P SICOLOGICO CONCLUIU PELA AUSENCIA DE TRAUMAS FISICOS E PSIQUICOS. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PEN A BASE NO MINIMO LEGAL EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA CIRCU NSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE A SER VERIF

Seção II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 CULAR, POIS ESPERA-SE SEMPRE COMPORTAMENTO IRREPREENSIVEL, MOTIVO PELO QUAL RECONHECO A PRESENCA DA CONDICIONANTE DO ART. 92, INCI SO I, ALINEA B, DO CP, PELO QUE, ENQUANTO EFEITO ESPECIFICO DA SE NTENCA, IMPONHO AO DENUNCIADO ARNALDO NOGUEIRA DE MORAIS A PERDA DO CARGO PUBLICO OCUPADO, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. EM RAZ AO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART.

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 ORIOS, CONFORME FLS.143/143-VERSO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. APOS A REFERIDA DECISAO, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUIZO, O QUAL DETERMINOU O SEU A RQUIVAMENTO, EM RAZAO DO BENEFICIO CONCEDIDO. APENAS COM INTUITO DE ESCLARECIMENTO, SABE-SE QUE A GRACA E O INDULTO LIVRAM OS BENE FICIARIOS DAS PENAS E NAO DOS EFEITOS DA CO

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 : : : : : : Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 264810-25.2014.8.09.0085 248 ACAO PREVIDENCIARIA NADIR INACIA RODRIGUES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 21541 GO - HALLAN DE SOUZA ROCHA 21611 GO - JOSE CARLOS DOS SANTOS 26356 GO - RONAM ANTONIO AZZI FILHO DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO ESTUDO SOC IOECONô

Seção III ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/08/2017 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE NAZARIO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ENIO CLOVIS COSTA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ===============================================================