Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1156 32 DA OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.01 A apresentação de nome falso, sob a alegação de autodefesa para ocultação de antecedentes criminais, não elide a tipicidade da conduta do delito previsto no art. 307 do Código Penal. 02 Precedentes do STF e do STJ. RECURSO CO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1188 111 Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza EMENTA :HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO PARA DISPENSA DA FIANÇA E EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. PACIENTE CONDENADO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1408 680 22 Habeas Corpus nº 0801580-79.2015.8.02.0000, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal Paciente : Ewerton dos Santos Seabra Impetrante : Mauricío dos Santos Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Largo Relator: Des. Sebastião Costa Filho EMENTA :PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PROMOVER

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1223 38 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0623614-21.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Antonio Vieira de Vasconcelos - Agravado: Banco GMAC S/A - 11. Por tais razões, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo inalterados todos os termos da decisão atacada. 12. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de junho de 2015 DESEMBARGADOR CA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1238 101 de garantia da ordem pública. 03 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão das circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, incompatíveis

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1109 139 intuito de preservar a sua incolumidade e a integridade física e mental.03 A fixação das medidas restritivas constantes na Lei nº 11.340/06 não autoriza a abertura da via do habeas corpus, uma vez que o direito constitucional da liberdade imediata, em tais hipóteses, não se revela violado ou na iminência de sê-lo.AÇ

Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AUTOR(A) ADVOGADO RÉU/RÉ INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado ROBERTO LEMOS CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA SP254405 ROGERIO BERTOLINO LEMOS Caixa Economica Federal - CEF ZULEIKA MARIA BRAGGIAN VILMA CARDILHO RIBEIRO JOSE RICARDO ESCRIVAO DE LUCCA SALETE APPARECIDA VIEIRA DE CARVALHO MARISTELA VITTI CAVALLARI DEISE RIBOTTA MARIZA RIBOTTA ADALGISA SOARES DE OLIVEIRA IVAIR SANTINA BONILHA PEREIRA 00073203719994036105 4 Vr CAMPINAS/SP EMENTA AÇÃO

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 25 Trata-se de recurso ordinário contra decisão monocrática que GOIANIA, 19 de Março de 2019 extinguiu mandado de segurança, por perda do objeto (art. 485, VI, do CPC). PAULO PIMENTA Desembargador Federal do Trabalho Nos termos do art. 895, II, da CLT, cabe recurso ordinário "das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em Despacho Processo Nº

Seção I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 Comarca de Goiânia Autora: Tarcila Alves da Silva Réu: Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás 1º Apelante: Estado de Goiás NR.PROCESSO: 0189559.06.2014.8.09.0051 Duplo Grau de Jurisdição e Apelações Cíveis nº 0189559.06.2014.8.09.0051 2º Apelante: In

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 Diante da sentença homologatória, prolatada no processo principal, não mais subsiste a decisão ensejadora deste, emergindo-se a falta de interesse processual e a consequente perda do objeto, conf. art. 195 do Regimento Interno deste eg. Tribunal: “Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenam