Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1055 1804 pelo Índice de Registro de Valores Fiscais (IRVF). A Lei nº 8.177, de 01 de Março de 1.991, resultado da conversão da anterior Medida Provisória nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei 8.177/91, que veiculou o “Plano Collor II”, por sua vez estabeleceu que as cadernetas de poupança passariam a ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 842 553 prestação acessória. Neste sentido, o julgado da Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP - 165736/SP, em 15 de junho de 1999. Ou seja, a ação proposta tem natureza pessoal e prescreve, ordinariamente, nos prazos estabelecidos no artigo 177 do Código Civil. Consigne-se que o(a) autor(a)

Caderno único ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de abril de 2016 material para retenção daquele valor, nos termos do art. 885 da Lei Adjetiva Civil: "A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir". Portanto, em caso de restituição do bem, deixando de existir a causa que autorizava o recebimento e retenção pelo banco arrendador das quantias relativas ao Valor Residual Garanti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3665 homens e mulheres em direito e obrigações. Além da isonomia, tem-se ainda a paridade prevista no artigo 40, § 8º, da CF/88, que prega a equivalência de remuneração entre servidores em exercício e os proventos de aposentados e pensionistas. Ou seja, reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 2º e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 1619 e sim a chamada data de “aniversário” da conta, normalmente determinada pelo primeiro depósito, e individualizada por cada depósito subseqüente - o que pode resultar em várias datas de aniversário na mesma conta. Por conseguinte, têm direito ao reajuste pelo BTN as contas ou depósitos de contas qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2106 845 2- A turma julgadora adentrou o mérito da demanda, restando a questão da decadência decidida à unanimidade, conforme atesta o voto condutor: ...”não se trata de pedido de revisão, mas sim de renúncia a benefício previdenciário, ou seja, de desfazimento do ato concessório. Como o ato de renúncia de ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1035 1765 no DJ, em 01-08-94, número 9042, página 13). “JUROS - Direito Econômico - Caderneta de poupança - mês de janeiro/89 legitimidade passiva ‘ad causam’ da instituição financeira - mudança do critério de remuneração - IPC - 42,72% - Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a institui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 3981 será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOMINGUES (OAB 215474/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3666 profissional. Imprescindível que o adicionaluniversitário possua relação direta com as funções inerentes ao cargo ocupado A grande controvérsia se resume em saber se essa r. decisão estende-se aos servidores inativos. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu artigo 5º, caput, o princípio da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 2137 no período eis que o veículo não foi liberado e requer o cumprimento no que tange ao pagamento. A decisão de fls.37 determinou na forma do artigo 510 do CPC que as partes apresentassem os documentos pertinentes para liquidação do julgado. A seguir determinou-se perícia. Após a decisão de fls. 44/45 , as partes s