10.001 resultados encontrados para periculum in mora - data: 05/08/2025
Página 21 de 1001
Processos encontrados
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO FUMUS BONI IURIS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabív
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO FUMUS BONI IURIS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabív
Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2787 3098 Processo 0001242-35.2019.8.26.0161 (processo principal 1002778-98.2018.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - L.C.N.S. e outro - S.M.E.D. - Em que pese as razões apresentadas pelo Ilustre representante do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, pois não vislumbro a presen
Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2800 3473 se o Município para contestar a presente ação em 5 (cinco) dias. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP) Processo 0002630-70.2019.8.26.0161 (processo principal 1005094-84.2018.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - J.P. - P.M.D. - Em que pese as razões apresentadas pelo Ilustre
Desembargador Federal 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000948-24.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000948-7/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE WALDIR RONALDO RODRIGUES SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO e outro(a) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao Paulo CREA/SP SP182194 HUMBERTO MARQUES DE JESUS JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00192272820164036100 13 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO
Alega a agravante, em síntese, que a constrição atingiu contas bancárias destinadas à subsistência da agravante e de sua família, sendo, portanto, medida que desrespeita o princípio da razoabilidade. Sustenta, ademais, não ter sido demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida liminar ora recorrida. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso. Contra referida decisão, a agravante opôs embargos de declaração (Doc. ID 667991). Com contraminuta (Doc. ID 767085) e re
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1238 590 informações a que alude o artigo 527, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se.” - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Rogério Steffen (OAB: 197501/SP) - Ailton Soares de Oliveira (OAB: 253082/SP) - Fabio Gonçalves Dias (OAB: 274443/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0019082-37.2011.8.26.0000/50001 - Embarg
Alega o agravante, em síntese, que apenas exerceu sua atribuição profissional enquanto membro da Diretoria do BNDES, qual seja, praticou ato de gestão consistente na ratificação de decisão tomada por aquele órgão colegiado e que não ratificou “liberação” de garantias reais ofertadas ao BNDES quando do reescalonamento da dívida da São Fernando, mesmo porque a garantia hipotecária do BNDES não compreende as máquinas e equipamentos adquiridos com recursos do SISTEMA FINAME e do
22/08/2012, DJe 21/09/2012. 2. Constata-se que o fumus boni iuris não foi analisado pela Corte de origem, uma vez que decidiu-se apenas quanto à ausência do periculum in mora no caso. Assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a presença ou não do fumus boni iuris para a decretação da indisponibilidade dos bens. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.155/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/20
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO FUMUS BONI IURIS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabív