Publicações Judiciais I ● 12/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em que o Ministério Público Federal pode ratificar atos praticados pelo Ministério Público Estadual, quando houver deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ORIGINALMENTE RECEBIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RATIFICAÇÃO

Publicações Judiciais I ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A decisão recorrida está embasada em sólidos fundamentos e analisou com cuidado as questões postas em julgamento. Quanto à indisponibilidade dos bens, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ela é autorizada pela simples presença do "fumus boni iuris", ou seja,

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 NR.PROCESSO: 5592538.02.2018.8.09.0000 “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste

Publicações Judiciais I ● 17/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Reforma Agrária". Verifica-se que o Ouvidor Agrário, cargo detido pelo agravante, possui atribuições relacionadas à quantificação dos beneficiários do programa de distribuição de alimentos, não sendo possível alegar que a responsabilidade pela distribuição irregular seria do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome, pois embora não juntado aos autos o acordo de cooperação técnica vigente no período da ocorrência dos supostos atos ímprobos, aquele posteriorm

Publicações Judiciais I ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo pleiteado. A decisão recorrida deferiu ap

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Grosso modo, trata-se de ação de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela, na qual a autora requer que o benefício de pensão por morte, já concedido a partir da data do requerimento (09.12.2016), seja pago desde a data de seu nascimento (14.07.2000), pois não corre a prescrição contra absolutamente incapaz (fls. 03/05 – ID 3663451). A ação foi ajuizada, inicialmente, no Juizado Especial Federal. O INSS contestou. Houve manifestação do MPF. Os autos foram remetid

Seção I ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIM

Seção I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei de Improbidade

Seção I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 NR.PROCESSO: 5299778.18.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens de que trata o art. 7º,

Publicações Judiciais I ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face Do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na Medida em que a Corte regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com nega