Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

improbidade administrativa, prescindindo da demonstração do "periculum in mora": ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto às Ações de improbidade administrativa, tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu p

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nas razões recursais a parte agravante sustenta que a decretação da indisponibilidade de bens é medida extrema, somente cabível quando fundamentada em fatos concretos ou na iminência de ocorrerem o periculum in mora como a dilapidação patrimonial, visando frustrar futura execução de sentença de procedência em demanda que busca o ressarcimento de danos ao erário, o que não é o caso dos autos. Destaca que não cuida o caso de ação civil pública por atos de improbidade, na qual o

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 5170646.39.2017.8.09.0000 RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170646.39.2017.8.09.0000 COMARCA DE MORRINHOS RECORRENTE : WALDIVINO RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO WALDIVINO RIBEIRO interpõe recursos especial e extraordinário t

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 5158683.97.2018.8.09.0000 NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o cometimento de atos de improbidade. 2. O pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens foi indeferido, sob a alegação de que estaria ausente o requisito do periculum in mora. 3. É

Seção I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 Desse modo, razão não há para reconhecer a presença da plausibilidade do direito invocado. Não há outrossim, no caso, periculum in mora, visto que, conforme ressalta o próprio agravante, os valores pagos em cumprimento ao v. acórdão rescindendo possuem natureza alimentar (periculum in mora in reverso) e o perigo de irreversibilidade de que trata o art. 300, § 3�

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 No caso, a recorrente ocupa-se de apontar o periculum in mora pela possível execução da sentença. Entrementes, a configuração do periculum in mora exige a demonstração dos desdobramentos fáticos que possuem aptidão para evidenciar a possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, não sendo bastante a dedução do fato causador, mas tamb

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 NR.PROCESSO: 5077507.96.2018.8.09.0000 pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus bonis iuris consiste na demonstração da probabilidade de provimento do recurso constitucional. Por sua vez o periculum in mora se evidencia pela possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao fin

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 A concessão de efeito suspensivo a recursos constitucionais é medida excepcional, que só deve ocorrer se devidamente comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. O “fumus bonis iuris” consiste na demonstração da probabilidade de provimento do recurso constitucional. NR.PROCESSO: 5333129.

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 NR.PROCESSO: 5189314.24.2018.8.09.0000 Éo voto. Goiânia, 30 de abril de 2019 DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator F AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5189314.24.2018.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTES : ANTÔNIO ROBERTO OTONI GOMIDE E OUTROS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENT

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 A concessão de efeito suspensivo a recursos constitucionais é medida excepcional, que só deve ocorrer se devidamente comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus bonis iuris consiste na demonstração da probabilidade de provimento do recurso constitucional, ao passo que o periculum in mora se ev