Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser demonstrada por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, consoante prevê o 2º do artigo 2º do Decreto-lei citado, devidamente comprovada, in casu, pelo documento de fl. 14

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestações, dando ensejo à constituição em mora, autorizando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Decreto-lei nº 911/69.Com a inicial vieram documentos.Vieram os autos conclusos. É o relatório. A busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, tem a finalidade da proceder à retomada da coisa em favor do proprietário fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor fiduciante, este que, em garantia de dívida - via

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 222 90 ação. Ademais, nada obsta que a presente medida seja revertida após uma prova contundente nos autos. O primeiro pressuposto, fumus boni juris, encontra-se explicitado quando a própria lei protege a interditanda para evitar danos a sua pessoa e propriedade. Já o segundo pressuposto, o periculum in mora encontra-se mais do que demo

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 2272 patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens é medida que visa oferecer um meio de garantia da reparação total do dano ao erário e consubstancia-se em instrumento de efetividade da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Possui, portanto, natureza jurídica acautelatória, pois visa a garantir o resultado prático do processo - eventual ressarcimento ao erário do

Publicações Judiciais I ● 09/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e ainda possuem saldo devedor remenescente. Impossibilidade de restituição, muito menos em dobro, de valores, em face da persistência do débito e da ausência de má-fé. Apelação da CEF provida e apelação do particular parcialmente provida. (TRF - 5ª Região, 4ª Turma, AC 200583000156228, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, j. 29/05/2007, DJ 17/07/2007, p. 359, nº 136) Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos das razões supra, para determinar a suspensão da

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 934 ORIGEM: TRT/15ª REGIÃO IMPETRANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO Votos Revisores IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA LITISCONSORTE:SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA Acórdão Processo Nº MS-0007061-40.2018.5.15.0000 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMI

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 2ª SEÇÃO CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS AGRAVADO : REAL EXPRESSO LTDA RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE NR.PROCESSO: 5026789.32.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5026789.32.2017.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, cont

Seção I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 recursal Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC/15, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. NR.PROCESSO: 5174696.11.2017.8.09.0000 1. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada De outra parte, da leitura do art. 300 do CPC/15, chega-s

Seção I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 No presente caso, restou demonstrado que o Agravante encontra-se matriculado no terceiro ano do nível médio do Colégio Decisão, período matutino (Evento 1, Arquivo 2 ?anexos.pdf?, Págs. 21/25, dos autos de Primeiro Grau). Verifico, ainda, que o Agravante participou de processo seletivo, e, demonstrou a necessária capacidade intelectual, alcançou êxito no resultad

Seção I ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 Écediço que o recurso de agravo, nos termos do art. 497 do CPC, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, de modo que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. NR.PROCESSO: 5057381.59.2017.8.09.0000 Tendo em vista que, em princípio, a decisão impugnada é suscetível de causar à recorrente lesão grave e de difícil repa