Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 209 85 ADV: DARLAM GARCIA (OAB 8611/AL) - Processo 001.10.004564-3 - Interdição - Interdição - REQUERENTE: Maria Claudinete da Conceição- REQUERIDO: Arlete de Menezes Martins- Despacho - D E C I S Ã OTrata-se de Ação de Interdição requerida por Maria Claudinete da Conceição em favor de sua prima, Sra. Arlete de Menezes Martins,

Publicações Judiciais I ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC. A decisão recorrida está embasada em sólidos fundamentos e analisou detidamente as questões postas em julgamento. A questão que se discute no recurso especial diz respeito à existência ou não de indícios suficientes de que tenham sido cometidas irregularidades a fim de embasar a decretação da indisponibilidade dos bens do réu da ação de improbidade administrativa. Quanto �

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL É fato público e notório a dificuldade de cadastramento e nomeação de peritos junto a esta Justiça Federal nos processos em que se litiga sob o pálio da gratuidade processual, na forma da Lei 1.060/50, em razão da ausência de correção dos valores dos honorários periciais previstos na Resolução CJF 558/2007, bem como pela falta de previsão orçamentária para pagamento de todas as requisições de honorários durante o ano calendário em que se d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestações, dando ensejo à constituição em mora, autorizando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Decreto-lei nº 911/69.Com a inicial vieram documentos.Vieram os autos conclusos. É o relatório. A busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, tem a finalidade da proceder à retomada da coisa em favor do proprietário fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor fiduciante, este que, em garantia de dívida - via

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ensejo à constituição em mora, autorizando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Decreto-lei nº 911/69.Com a inicial vieram documentos.Vieram os autos conclusos. É o relatório. A busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, tem a finalidade da proceder à retomada da coisa em favor do proprietário fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor fiduciante, este que, em garantia de dívida - via de regra consubstan

Publicações Judiciais ● 04/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024044-71.2009.404.7000/PR Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RELATORA : APELANTE : VALTAIR TRIPIANA ADVOGADO : Luciano Fernandes Motta : Plinio Ricardo Scappini Junior APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTS. 134 e 136 DO CPP. NULIDADE DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO. CERTEZA DA INFRAÇÃO E INDÍCIO

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 555 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SDC - SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N. 0005926-90.2018.5.15.0000 ORIGEM: TRT/15ª REGIÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato dos IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, FAST FOODS DE FRANCA E REGIÃO Emprega

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NR.PROCESSO: 5482141.07.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5482141.07.2017.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE JARAGUÁ AGRAVANTE : AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (evento n. 1

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 Irresignada2, a ré interpôs o vertente recurso, ocasião em que alega que o decisum censurado merece ser reformado. Para tanto, salienta que o Julgador de primeira instância, tão logo acolheu o pedido de emenda à inicial formulado pelo autor/agravado, já o deferiu, sem que a ora insurgente manifestasse sem consentimento, em clara afronta ao art. 329, II, do novo Có

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ensejo à constituição em mora, autorizando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Decreto-lei nº 911/69.Com a inicial vieram documentos.Vieram os autos conclusos. É o relatório. A busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, tem a finalidade da proceder à retomada da coisa em favor do proprietário fiduciário, em caso de não pagamento por parte do devedor fiduciante, este que, em garantia de dívida - via de regra consubstan