Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Comarca de Padre Bernardo Agravante: Celg Distribuição S.A Agravada: Diene Monteiro da Silva Ramos Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho NR.PROCESSO: 5350052.83.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5350052.83.2018.8.09.0000 DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ao recurso, interposto por Celg Distribuição

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, cabe ao INSS o poder-dever de rever seus atos administrativos, ou seja, verificar se a concessão foi efetivamente devida, inclusive corrigindo eventuais erros identificados. Contudo, não pode imputar à parte impetrante as consequências do erro administrativo. Alie-se a isto o fato de que os valores percebidos estão dotados do caráter alimentar indispensável à subsistência da beneficiária hipossuficiente, congregado ao recebimento de boa-fé, aplicável, portanto, o princíp

Publicações Judiciais I ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se, baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem. São Paulo, 06 de março de 2012. Cecilia Mello Desembargadora Federal Relatora 00136 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003824-25.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.003824-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES SUPERMERCADO VARANDAS E AMORIM LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 D E C I D O: 2.A concessão de medida liminar pleiteada a título de tutela provisória (artigos 969 e 300, todos do CPC) exige a existência, comprovada nos autos, da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupondo-se já afastado o perigo de irreversibilidade do provimento alme

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 NR.PROCESSO: 5151881.20.2017.8.09.0000 irresignada com a decisão1 proferida pelo Dr. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARA SOUSA DIAS DAVI BRAGA. Eis o teor do decisum agravado: “... Em juízo de cognição sumária

Seção I ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 1. Do pedido liminar. De acordo com o teor do inciso I do artigo 1.019 do CPC/2015, o Relator poderá, no prazo legal, atribuir o efeito suspensivo ou a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in litteris: NR.PROCESSO: 5060416.27.2017.8.09.0000 É o relatório. DECIDO. ?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 174 51 REQUERENTE: Erika Patrícia Andrade Lopes- RÉU: José Anísio Lopes- D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Interdição requerida por Erika Patrícia Andrade Lopes em favor de seu genitor José Anisio Lopes, todos já qualificados na exordial, devidamente representados, onde requer a tutela antecipada no sentido da concessão da cur

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 385 62 mãe ou tutor, cônjuge ou qualquer parente em linha reta em qualquer grau colateral ou até o 4º grau. É o caso dos autos. Na realidade, o que se depreende dos autos é que a medida se faz necessária e urgente. Ora, diante dos fatos narrados na inicial, a(o) interditanda(o) não possui qualquer condições de ministrar seus a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 164 56 pelo seu bem estar. Os requisitos essenciais ensejadores da presente medida são a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, pressupostos estes que restaram cristalinamente demonstrados na presente ação. Ademais, nada obsta que a presente medida seja revertida após uma prova contundente nos autos. O primeiro pressupo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 63 118 fato a medida pleiteada se faz necessária. O que se verifica é que a interditanda, pessoa com graves problemas, os quais foram devidamente comprovados através do documentos de (fls. 09,10 e 11). Ora, a interdição em casos como este nada mais é do que uma medida protetiva de incapaz para evitar dano à sua pessoa e ao seu patr