Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta que a indisponibilidade não poderia ter como parâmetro a multa civil arbitrada pelo Ministério Público Federal. Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do necessário. Hipótese de cabimento de agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 17, § 10, da Lei Federal nº. 8.429/92. *** Indisponibilidade e “periculum in mora” *** A Lei Federal nº. 8.429/92: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao p

Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Passa-se à análise. No que se refere ao periculum in mora, o recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “Evidentemente, o “periculum in mora” encontra-se presente neste debate, justificando o provimento requerido, posto que se não for concedid

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 RÉU ADVOGADO JBS S/A MARCELO CARMELENGO BARBOZA(OAB: 7625-A/PA) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A 910 Decisão Processo Nº RTOrd-0000913-42.2018.5.08.0118 AUTOR LEANDRO LOPES DA CRUZ ADVOGADO BRUNNO WILLIAN DA SILVA FREITAS(OAB: 23944/PA) RÉU MAIS MIL ALIMENTOS LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO LOPES DA CRUZ PODE

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 DOS CAMPOS 901 Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, integrante da 2ª SDI - Seção de Dissídios Individuais, que declarou a LITISCONSORTE: CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA. incompetência e determinou a remessa dos autos à SDC - Seção de Dissídios Coletivos (Id d688545). Indeferida a liminar (Id 1561043). Prestadas informações pela autoridade apontada como co

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 2- Da Presença dos Requisitos para Concessão da Tutela no 1º Grau A recorrente requer a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória formulado pelo agravado por operar em favor do recorrido a probabilidade do direto invocada e o perigo de dano. NR.PROCESSO: 5259386.70.2017.8.09.0000 admissibilidade, conheço do presente recurso. D

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. NR.PROCESSO: 5283257.61.2019.8.09.0000 § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução re

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 O periculum in mora encontra-se evidenciado nos autos, face a iminência de a autora/agravada já proceder com a realização dos exames e ainda da cirurgia outrora deferida. Ausente, contudo, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, vez que, conforme consta da decisão atacada, há o iminente risco à saúde da agravada caso permaneça, até julgamento de méri

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 Pois bem. De uma análise inicial dos autos, vislumbro a ausência de um requisito legal para a concessão do efeito suspensivo. O periculum in mora encontra-se presente e é extraído da proximidade da realização das demais etapas do certame. NR.PROCESSO: 5164617.70.2017.8.09.0000 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente, c

Seção I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 Pois bem. De uma análise inicial dos autos, vislumbro a ausência de um dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada recursal. NR.PROCESSO: 5180166.23.2017.8.09.0000 De outra parte, da leitura do art. 300 do CPC/15, chega-se à conclusão de que a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 CUSTOS LEGIS TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEREGO ALIMENTOS LTDA - ME GUILHERME AUGUSTO PEREGO(OAB: 251588/SP) MARIA DE LOURDES MATIAS ME 976 SRM PEREIRA RESTAURANTE ME BEATRIZ VALLIN CALDANI ME Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS, RESTAURANTES, BARES E FAST-FOODS DE RIBEIRAO PRETO E