Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 MONSTRA O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, CUJO DIREITO REPOUSA NOS ART. 23, II, C/C O ART. 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E LEI FEDER AL N. 8.080/90.DO MESMO MODO, O PERICULUM IN MORA, ENCONTRA ARRIM O NOS RELATORIOS E RECEITAS MEDICAS COLACIONADOS A EXORDIAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANCA PLEITEADA PARA DETER MINAR QUE O SUBSECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACA

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 Alega que o ato decisório feriu o art. 5º, inciso XXXV, da CF e a Súmula nº 28, do Supremo Tribunal Federal, quando preteriu a Constituição Federal em favor de lei anterior e vinculou o depósito prévio de multa administrativa, sendo necessária a suspensão dos efeitos da decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. NR.PROCESSO: 5130723.06.2017.8

Publicações Judiciais I ● 12/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2014. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00072 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029869-95.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029869-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES CCS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA SP027500 NOEDY DE CASTRO MELLO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ

Publicações Judiciais I ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Campbell Marques (Relator) ressaltou o alinhamento daquele julgamento com o RESP nº. 901.040-PE oportunidade em que se firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº. 8.620/93, em seu artigo 7º, §2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição sobre o valor bruto do 13º salário, o que também, de certa forma, encontra fundamento na Súmula nº. 688 do Supremo Tribunal Federal ao dispor que "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário".

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do pr

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 Relator VOTO DO RELATOR NR.PROCESSO: 5350052.83.2018.8.09.0000 Juiz Roberto Horácio Rezende Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ao recurso, interposto por Celg Distribuição S.A contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Padre Bernardo (evento nº 01, arquivo “4.4pdfsam_copia

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 Relator VOTO DO RELATOR NR.PROCESSO: 5350052.83.2018.8.09.0000 Juiz Roberto Horácio Rezende Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ao recurso, interposto por Celg Distribuição S.A contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Padre Bernardo (evento nº 01, arquivo “4.4pdfsam_copia

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do citado estatuto: NR.PROCESSO: 5270246.96.2018.8.09.0000 I - poderá

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PETIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. OBJEÇÃO NÃO CONHECIDA. NR.PROCESSO: 0173538.40.2016.8.09.0000 PETIÇÃO Nº 173538-40.2016.8.08.0000 – PROC. DIGITAL 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE EDÉIA REQUERENTE : GILBERTO MATEUS VIEIRA REQUERIDO : CARMIN

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEI