Seção I ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 do Relator. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 148170-29.2016.8.09.0000(201691481700) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER 1 AGRAVANTE(S) : ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA ADV(S) : 30641/GO -RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA 1 AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAT

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo poss

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 104 2. O tema foi julgado por recurso especial submetido ao regime do art. 543-c do CPC, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma

Publicações Judiciais I ● 02/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em que pese o instituído no art. 538, do CPC, verifico que o presente instrumento foi interposto fora do prazo legal. Ora, protocolizado em 18 de janeiro de 2012, encontra-se desprovido de um dos requisitos legais para a sua admissibilidade, conforme prega o artigo 527 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível o julgamento do presente agravo por ter sido interposto fora do prazo legal. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 527, I, c.c. o artigo 557

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 - PEDRO MIGUEL - PRISCILA FAGUNDES PEREIRA - ROBERTO ALVES - ROBSON DOS SANTOS 2073 Aduz que o "periculum in mora" encontra-se presente visto que bloqueio de créditos junta a empresa Whirpoll irá impedir a Destinatário: Advogado do autor continuidade de suas atividades e resultará em sua falência. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Processo: 00110

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do pr

Seção I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 Destaca que já fez uso de todos os tratamentos e terapias relacionadas à patologia que o acomete, não obtendo, contudo, sucesso integral, restando-lhe, como última opção, o uso por prazo indeterminado do medicamento mencionado. NR.PROCESSO: 5157308.95.2017.8.09.0000 Relata, em seguida, que “...com a intervenção do Ministério Público, foi autorizado a compra do

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 NR.PROCESSO: 5247364.14.2016.8.09.0000 Com o compulso dos autos, verifico que é incontroversa a contratação pelo município da Prefeitura de Padre Bernardo, dos serviços do Hotel Belém Brasília Ltda, o qual tem como sócio-proprietário o servidor Geraldo Genessi de Moura, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura e também de pregoeiro. Sobre a contrata�

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 NR.PROCESSO: 5262412.42.2018.8.09.0000 É o relatório. Decido. 1. Da Tutela Antecipada Recursal Estabelece o artigo 1.019, I, do CPC/15 que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De outra parte, da leitura do artigo 300 do CPC/15, ressai que a postulação pleiteada d

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INEXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS. 1. (…). MULTA CIVIL. INCLUSÃO NA RESTRIÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDAD