Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 NR.PROCESSO: 5403586.73.2017.8.09.0000 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5403586.73.2017.8.09.0000 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : SIDILENE PEREIRA LIMA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SIDILENE PEREIRA LIMA, não se conformando com o acórdão unânime da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara C�

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Afirma que as alegações de fato estão embasadas em documentos oficiais, já colacionados aos autos. NR.PROCESSO: 5079123.43.2017.8.09.0000 Destaca o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, segundo o qual ?a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está con

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 185 Sustenta ser desnecessária a apresentação da via original do contrato, mormente à vista da demonstração da mora contratual, afirmando que a apresentação desta somente se justificaria na hipótese de ação de execução Aduz que a ação encontra-se instruída com cópia do referido documento, fato que ratifica a verossimilhança de sua alegação, bem como que o periculum in mora encont

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, bem considerado que a impetrante já sofreu autuações em decorrência da ausência de apresentação do DOF que posteriormente foi reconhecido não sê-lo, realmente, necessário ou exigível e ante os prejuízos sofridos em decorrência de tal situação fática, reconheço a ameaça iminente de violação de direito ou abuso de autoridade a ensejar a concessão da medida liminar pretendida, pela via mandamental. Por seu turno, o periculum in mora encontra-se consubstanciado na

Publicações Judiciais I ● 12/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para suspender a exigibilidade da referida exação, até a decisão final deste agravo. Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, nos termos do disposto no artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2014. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00073 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029871-65.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.029871-0/SP RELATOR AGRAVANTE A

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 985 economicamente dos valores da contribuição sindical, sendo que, desse modo, não há outra forma de arrecadação, considerando que os atos de sua previsão orçamentária, conforme disposto em regras de seus estatutos compreendendo encargos e obrigações a serem pagas ao longo dos anos, foram totalmente atingidos de modo sorrateiro pela aprovação na velocidade da l

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1002 longo dos anos, foram totalmente atingidos de modo sorrateiro pela aprovação na velocidade da luz sem qualquer discussão com o setor envolvido de uma lei de caráter eminentemente inconstitucional" (ID a1709c2). Requer, ainda, "a declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela LEI 13.467/2017 sobre a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, que tornou o impos

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1010 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SDC - SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO MANDADO DE SEGURANÇA DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MÓTEIS, RESTAURANTES, BARES E FAST FOODS DE RIBEIRÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.0006297-54.2018.5.15.0000 PRETO E REGIÃO contra ato do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de R

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 122 Desse, modo, vê-se presente o fumus boni iuris para a concessão da medida. Desembargador(a) do Trabalho" O segundo requisito, periculum in mora, encontra-se igualmente presente, tendo em vista o patente prejuízo gerado ao impetrante pela sua reinserção aos quadros funcionais do impetrante. Quantificado em cerca de 128 mil reais, considerado o prazo de três anos de

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminênci