Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NR.PROCESSO: 0281568.29.2014.8.09.0134 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL AUTOS N. 0281568.29.2014.8.09.0134 – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S. A. REQUERIDO : FLÁVIO LOBIANO DECISÃO BANCO DO BRASIL S. A. ingressa com pedido de concessão de efeito suspensivo do recurso especial, tendo em vista o acórdão proferido na apel

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 Relatados. Decido. A concessão de efeito suspensivo a recursos constitucionais é medida excepcional, que só deve ocorrer se devidamente comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. NR.PROCESSO: 5333583.71.2016.8.09.0051 Segundo o recorrente, estão presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D RECORRIDO : TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA. NR.PROCESSO: 5277993.34.2017.8.09.0000 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5277993.34.2017.8.09.0000 DECISÃO CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D interpõe recurso especial tendo em vista o teor do acórdão decorrente do julgamento de recu

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 A concessão da medida liminar em ação mandamental pressupõe a existência simultânea dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A falta de um deles inviabiliza a pretensão urgente. Os referidos pressupostos encontram-se elencados no inciso III do artigo 7º

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de Recurso Especial manejado por VINICIUS BUZO VILALVA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC. Em agravo de instrumento, extraído de ação civil pública por improbidade administrativa, o acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens dos integrantes do polo passivo da ação. O recorrente indica a violação do art. 7º da Lei 8.429/92 e do art. 798 do CPC. Oferecidas as cont

Publicações Judiciais I ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial manejado por ANTÔNIO CARLOS FAVALEÇA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC. Em ação civil pública por improbidade administrativa, o acórdão recorrido, prolatado em agravo de instrumento, entendeu presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do réu. O recorrente afirma a existência de contrariedade aos art. 273, I; 649, IV, ambos do Código de Processo Civil; do art.

Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de Recurso Especial manejado por VINICIUS BUZO VILALVA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC. Em agravo de instrumento, extraído de ação civil pública por improbidade administrativa, o acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens dos integrantes do polo passivo da ação. O recorrente indica a violação do art. 7º da Lei 8.429/92 e do art. 798 do CPC. Oferecidas as cont

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALORES RESGUARDADOS PELA MEDIDA.1. Acerca da indisponibilidade dos bens como medida protetiva de futuro ressarcimento integral do dano, sabe-se que sua natureza é assecuratória, pois visa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003182-81.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE MARIA RIBEIRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY LUCIA NOVAIS - SP262464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que tange ao pedido de tutela, o seu deferimento, a teor do art. 300, do CPC, está condicionado à demonstração da probabilidade do dire