Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei de Improbidade Ad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o decêndio com ou sem as informações, remetam-se os autos urgentemente à conclusão para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Int.-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de agosto de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000961-62.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EURIPEDES CALISTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FILGUEIRAS PINHEIRO - SP226642 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Grosso modo, trata-se de ação de procedimento comum

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 Outrossim, não se mostra necessária a comprovação de que o agente esteja dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, a fim de frustrar a efetividade do provimento jurisdicional, já que o periculum in mora é implícito no comando legal. NR.PROCESSO: 5023909.67.2017.8.09.0000 eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 Contrarrazões apresentadas no evento n.° 24. Relatados. Decido. A concessão de efeito suspensivo a recursos constitucionais é medida excepcional, que só deve ocorrer se devidamente comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. NR.PROCESSO: 0379703.76.2014.8.09.0134 dano grave e de difícil reparação a

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 O “fumus boni iuris” consiste na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ao passo que o “periculum in mora” se caracteriza pela possibilidade de dano grave, ou de difícil reparação, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final, pela decisão definitiva. Numa análise perfunctória da questão, entendo que a pretensão deduzida pe

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 NR.PROCESSO: 5487218.60.2018.8.09.0000 periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ. 3. A medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a gara

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 5099949.56.2018.8.09.0000 suspensivo, ao argumento de violação a dispositivos de lei federal e ante a existência de irregularidades que cercam o título. Justifica o periculum in mora pelo risco de que tenha que oferecer bens a penhora pelo prosseguimento do feito no juízo primevo. Custas processuais recolhidas (Evento 33). Relatados. Decido. A conces

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o decêndio com ou sem as informações, remetam-se os autos urgentemente à conclusão para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Int.-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de agosto de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000961-62.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EURIPEDES CALISTO COSTA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FILGUEIRAS PINHEIRO - SP226642 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Grosso modo, trata-se de ação de procedimento comum

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei de Improbidade A

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A. RECORRIDOS : WILSON MAIA DE ASSIS E OUTROS NR.PROCESSO: 5442646.53.2017.8.09.0000 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5442646.53.2017.8.09.0000 DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A. interpõe recurso especial, com pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o teor do acórdão lavrado no recurso de ag