2.588 resultados encontrados para permite ao contribuinte - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
CAUÇÃO - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fu
0018240-13.2011.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 457 - MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS) X SUL AMERICA SAUDE S/A(SP310799A - LUIZ FELIPE CONDE) Manifeste-se a executada, no prazo de 10 dias, sobre a petição da exequente às fls. 53/56.Apresentada manifestação da executada, dê-se nova vista dos autos à exequente.Int. 0016198-20.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X MULINARON DIAS DOS SANTOS(SP315236 - DANIEL OLIVEIRA MATOS) Vist
VIDEOSONIC LTDA ME X AUDIENCIA PROPAGANDA E MARKETING S/C LTDA X TECSAT DISTRIBUIDORA LTDA X MECTEL MECANICA E TELECOMUNICACOES LTDA X WINDS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA X ANTONIO MARCIO HISSE DE CASTRO X MARCO ANTONIO HISSE DE CASTRO X PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO X SEBASTIAO NELSON HISSE DE CASTRO X VANOR JOSE HISSE DE CASTRO(SP309755 - CAROLINA DE FREITAS NORONHA E MG070960 - PAULO DE TARSO MEDEIROS E SP020005SA - NUNES & RACHID SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SP261558 - ANDRE SOUTO RACHID HATUN E SP2
0028866-69.2015.403.6144 - MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A(PR038553 - ANA LUCIA PEREIRA E SP108911 - NELSON PASCHOALOTTO) X FAZENDA NACIONAL X FAZENDA NACIONAL X MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Expeça-se o necessário para a transformação em pagamento definitivo da União dos valores depositados na agência 1969, da Caixa Econômica Federal (f. 594).Após, comprovado o cumprimento, pela CEF, da determinação supra, dê-se vista às partes
Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, proposta em face da União, por meio da qual a requerente pretende a antecipação dos efeitos do oferecimento da garantia de futura execução fiscal, a ser proposta pela Fazenda Nacional para a cobrança de débitos relativos aos processos administrativos n. 10882.904.499/2015-96, 10882.904.500.2015-82 e 10882.905.192/2015-57, este último já inscrito em dívida ativa da União sob o n. 80.2.16.013398-74.Alega que, embora nem
É importante observar que o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi criado pela Lei 8.213/1991 como órgão superior de deliberação colegiada, e tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da Administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, para o que atua mediante gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Atuando de modo democrático e
CAUÇÃO - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fu
CAUÇÃO - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fu
A respeito de acidente de trajeto ou in itinere, o E.TRF da 3ª Região tem posição consolidada pela sua inclusão no cálculo do FAP: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ACIDENTE DE TRAJETO COMPUTADO NO CÁLCULO DO FAP. POSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. A decisão embargada deixou de apreciar a questão de acidente de trajeto no cálculo do FAP, razão p
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. ART 202-A DO DECRETO 3.048/99. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. I - A controvérsia geral acerca dos critérios utilizados no computo do FAP, na verdade, mostra a insatisfação do recorrente nas previsões gerais e abstratas previstas em Leis, Decretos e Regulamentos que tratam da questão, matéria estritamente de direito. Alegação de violação ao devido proce