Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA sustentando, em síntese, o cabimento da presente exceção de pré-executividade; que os créditos tributários em questão tiveram origem no PA n.º 10880.915515/2008-67, que posteriormente originou o PA n.º 10880.948679/2008-71 em cujos autos houve indeferimento de declarações de compensação (DCOMP) pelos quais os débitos nela consubstanciados foram compensados com crédito d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç A Vistos etc., Trata-se de Embargos à execução, oposto por Calçados Kalaigian Ltda sustentando, em síntese, a deficiência das CDAs, pois a impressão das mesmas apresenta-se defeituosa e a indicação da legislação não favorece o discernimento e constatação de qual competência está efetivamente atribuída; que a opção da procuradoria em dividir cada CDA em duas partes é confusa, insuficiente e não permite identificar a que leis ou decretos se referem; que carece a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ausente qualquer periculum in mora, ante a possibilidade de oportuna restituição de eventual pagamento ou abatimento do saldo restante. 2. Hipótese em que deve ser excluído o reajuste pelo INCC-M a partir de outubro de 2012, oportunidade em que superado o prazo de tolerância para a entrega do imóvel, na medida em que referido índice somente pode ser aplicado durante as obras. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP. AI nº 2031763-97.2014.8.26.0000.9ª Câmara de Direito Privado. Rel.: D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para confirmar o direito creditório do primeiro trimestre de 1996, atualizado pela Selic desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento; e que o recurso especial da autora não foi conhecido, tendo sido improvido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Por conseguinte, realizado o encontro de contas, nos moldes do aludido acórdão do CARF foram apurados supostos débitos pela insuficiência do direito creditório.Relata ainda que em 2014 foram proferidos os despachos decis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.2. Recurso especial não provido. (STJ - Resp: 675663 PR 2004/0125143-9, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2, Data de Publicação: DJe 30/09/2010). (grifou-se)TRIBUTÁRIAO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DO ICMS BASE DE CÁLCULO IPI.1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REG. Nº ______/17TIPO AAÇÃO Nº 0026186-49.2015.403.6100AUTORA: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA.RÉ: UNIÃO FEDERAL26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos etc.INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões a seguir expostas:Afirma, a autora, que optou por aderir ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/09 para quitação de alguns débitos próprios e de empr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 16 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Superintendência de Tributação PORTARIA CONJUNTA SUTRI-SUFIS-SAIF Nº 01/2014 Aprova o Manual de Orientação para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das operações alcançadas por tratamento tributário diferenciado, assegurado na legislação tributária ou concedido mediante regime especial de tributação. Os Superintendentes de Tributação, de Fiscalização e de Arrecadação