Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001821-23.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.001821-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : :

Publicações Judiciais I ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Juiz Federal convocado Carlos Francisco que lhe dava provimento. São Paulo, 23 de abril de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00033 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003821-97.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.003821-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 NR.PROCESSO: 7079236.48.2010.8.09.0051 RELATIVOS AOS ANOS EXERCICIOS DE 1997 E 1998, VISTO QUE O COMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL DA COBRANCA DE TAIS TRIBUTOS INICIOU-SE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE TAIS LANCAMENTOS PODERIAM TER SIDO EFETUADOS (CTN, ART. 173, I). V- TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA APELANTE NAO TROUXE A COLACAO QUALQUER FUNDAMENT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 874 2184 do imposto de transmissão “causa mortis” e/ou “doação”, observando-se que, nos termos do art. 1.034, caput, e art. 1.036, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas neste procedimento questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dessas despesas; f) pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 969 2510 2ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ DE DIREITO LUIS ROBERTO REUTER TORRO JUIZ DE DIREITO BENJAMIM SIMÃO JUNIOR ESCRIVÃO JUDICIAL WILIAM HENNING DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0274/2011 SEÇÃO PROCESSUAL II Processo 0000672-69.2009.8.26

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001821-23.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.001821-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : :

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001821-23.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.001821-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : :

Publicações Judiciais ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003358-42.2006.404.7201/SC RELATOR : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO APELANTE APELADO ADVOGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : EDGAR CESCONETO : Carlos Eduardo Klein e outros : Daniel Augusto Hoffmann : Alvaro Cauduro de Oliveira : Leonardo Werner : Juliana Ferreira Moraes Farris e outro EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E PLANEJAMENTO

Publicações Judiciais ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre - RS, 18 de abril de 2012. 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004812-96.2002.404.7201/SC RELATOR APELANTE APELADO : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : CLECI TEREZINHA SCHANOVEBER CESCONETO ADVOGADO : Alvaro Cauduro de Oliveira e outros : Leandro Campos Barrocas : Leonardo Werner : Daniel Augusto Hoffmann EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃ

Publicações Judiciais I ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte exequente ser prejudicada pela de