2.588 resultados encontrados para permite ao contribuinte - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Conselho Regional de Servico Social CRESS da 9 Regiao SP228034 FABIO SPRINGMANN BECHARA e outro VERA REGINA PEIXOTO STEVAUX SP123707 VERA REGINA PEIXOTO STEVAUX e outro 00044345020084036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1. Lançado de ofício o crédito tributário, deve o Conselho Regional de Serviço Social,
Tribunal versando acerca da quaestio tenham sido admitidos e recebidos pelo STF, ainda não há qualquer pronunciamento daquele Tribunal acerca da matéria. Nesse contexto, não há como se presumir venha o recurso ser acolhido da forma pretendida pelo contribuinte, situação que praticamente afasta a presença do fumus boni iuris. A propósito, observe-se o seguinte aresto do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESP
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 3094 ou de não incidência do imposto de transmissão “causa mortis” e/ou “doação”, que constituem atos privativos da Fazenda do Estado, poderá a inventariante providenciar sua obtenção, com a observação de que, nesses casos, a legislação específica permite ao contribuinte optar, de acordo com o disposto no
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 A respeito: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS A OUTROS ESTADOS. TRIBUTAÇÃO ISENTA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO PROGRAMA FOMENTAR. SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. ÀLCOOL ANIDRO ADICIONADO À G
Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO (Id 127255873) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação (Id 124592534). Alega, em síntese, que há omissão e contradição no julgado, aos seguintes fundamentos: a) as CDA preenchem os requisitos legais, nos termos dos artigos 2º, § 5º, e 3º da LEF e 202 do CTN; b) fundamento legal da dívida não se confunde com ato normativo utilizado para a fixação do valor das anuid
ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE : : : : : : : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro DECISÃO DE FOLHAS 191/193-vº ANA PAULA VITO LIDDI DE OLIVEIRA incapaz CARLOS ALBERTO GEBIN e outro MARIA MARGARETE VITO LIDDI CARLOS ALBERTO GEBIN e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-23ª SSJ-SP EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - FORMA DE REDISCUTIR A MATÉRIA - MANUTENÇÃO 1 - O agravo inominado não pode ser utilizado como meio de rediscussão da m
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008957-83.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: TARJAB INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acór
Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de maio de 2013. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000926-02.2009.4.03.6125/SP 2009.61.25.000926-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW R E R CONFECCOES LTDA -EPP CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CANO DE ANDRADE e outro Caixa Economica Federal - CEF 00009260220094036125 1 Vr OURINHOS/SP
4. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 1.040, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de fevereiro de 2019. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº
4. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 1.040, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de fevereiro de 2019. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº