Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 1644 o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídicotributária em relação ao veículo objeto da lide, com o cancelamento de todos os débitos e multas dele oriundos. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação às fls

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 658 NCPC. Inexistência, ainda, de previsão específica na seção especificamente afeta ao saneamento e à organização do processo (art. 357, NCPC). Descabimento, pois, dessa modalidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.”. (Agravo de Instrumento nº 2082596-51.2016.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 2392 e custodiados, acrescentou que, “...no que se refere aos cuidados à saúde, tem-se que o atendimento aos custodiados continua fazendo frente às necessidades. Em 154 Unidades temos, ao menos, um profissional de saúde pertencente aos quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, para o pronto atendimento. Somam-se as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1196 jurídica envolvendo a presente demanda, e ressalvando entendimento pessoal, rendo-me ao entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em reverência à segurança jurídica e à competência constitucional conferida ao referido STJ de uniformização, em nível nacional, da jurisprudência. Ante o exposto,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 2175 inobservada regra procedimental de ordem pública, num cenário do qual derivou prejuízo à parte. Neste passo, aliás, a Resolução nº 314, do CNJ estabelece que as audiências por videoconferência “devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 3266 e, paralelamente, (f) pela falta de evidenciação de que o Estado, na esfera direta ou indireta da administração penitenciária, não tenha meios de prontamente oferecer tratamento, em caso de eventual infecção pelo novo coronavírius (Sars-Cov-2), em observância, inclusive, à regra jurídica expressamente disposta no artig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 716 podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1745 Necessário anotar, ainda, que no âmbito do sistema prisional deste Estado de São Paulo, a Secretaria de Administração Penitenciária tem adotado diversas medidas para o combate da “disseminação da Covid-19 junto à população carcerária, aos servidores públicos, e aos demais usuários do sistema prisional, tais como advo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1854 devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE nº 641.320/RS”. Por sua vez, quando do julgamento do RE nº 641.320, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (tema 423): “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os ju�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3051 1857 mais adequados do que aqueles estatalmente prestados, (e) projeção de que, fora do sistema, não haverá ameaça de violação das recomendações de isolamento e/ou distanciamento social e, paralelamente, (f) pela falta de evidenciação de que o Estado, na esfera direta ou indireta da administração penitenciária, não tenha m