Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 372 § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação fiadores e obrigados de regresso. (grifei) a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o a

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1197 assinalação prevista no § 2º do art. 74 da CLT e/ou sem o registro E mais: se são devidas horas extras pela não concessão do do período usufruído". intervalo, evidente o caráter salarial da verba, razão pela qual são devidos os reflexos. No caso, não foram apresentados os controles de ponto, recaindo sobre os reclamados o ônus de provar a concessão do i

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2931/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 57 do grupo econômico das executadas. AGRAVANTE: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. Na decisão de fls. 615-618, o Juízo de origem resolveu: AGRAVANTE: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. "(...) Indefiro, por ora, a inclusão dos sócios, bem como das empresas de Sociedade de Propósito Específico (SPE). Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANGÉLICA FERREIRA Esclar

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 981 (Vigência) Assistência judiciária. Prova da condição de pobreza. Simples § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, declaração do requerente. Interpretação do art. 790, § 4º, CLT. sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de A simples declaração de pobreza f

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 680 Entretanto, dos documentos exibidos, verifico que a executada valor atualizado pela contadoria, no prazo de 48 horas. TUDO ÚTIL – LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA ME e a empresa Decorrido o prazo in albis, proceda-se à penhora onde contas FIORI VARGASCOMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA” – CNPJ nº bancárias das executadas Convênio SISBAJUD. 10.985.134/0001-62 integra

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 consequência lógica da necessidade de se liberação de créditos 1567 PODER JUDICIÁRIO incontroversos ao Autor da ação principal. JUSTIÇA DO Além disso, a parte não pode se valer da facilidade do segurogarantia judicial na garantia da execução (art. 882 da CLT) para afastar a liberação de valores comprovadamente incontroversos ao INTIMAÇÃO trabalhador hip

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 PERITO 398 WESLEY KINACK DA PENHA solidária pelas verbas objeto de condenação. Intimado(s)/Citado(s): Extrai-se ainda do contrato social do réu LORENGE, que se trata de - ERIVELTE LOPES LIMA empresa de Participações, que, inclusive, nos autos da RT 0000919 -96.2014.5.17.0002 declarou-se uma "holding" controladora de diversos empreendimentos imobiliários, cada qu

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA(OAB: 7539/AL) EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) 599 Sustenta que a Empresa Eletrobrás sempre fez parte do grupo econômico da 1ª reclamada, tendo, inclusive, assumido as atividades da Companhia Energética de Alagoas – CEAL durante a mudança de razão social da

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1661 de vista que o que se discute nestes autos é a possibilidade de que com a solidariedade faculta-se ao credor trabalhista buscar a prosseguimento da execução contra empresa pertencente ao satisfação do seu crédito da maneira mais proveitosa. Agravo de mesmo grupo econômico que a 1ª reclamada, mas que, petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0010700-

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1685 devedora principal, desde que não se encontrem abrangidos pela que vem a demonstrar que o Juízo a quo está atento às diretrizes medida. que norteiam a matéria da competência, aqui, aplicada com propriedade a cada uma das reclamadas. 4. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 4ª Turma, AIRR322900-54.2007.5.02.0202, Relatora Desembargadora Con