Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 8631 Inconformado com a r. sentença (ID f287ba4) que julgou Ocorre que referida norma somente se aplica às classes regidas improcedentes os pedidos formulados na inicial e o condenou ao pela Lei Complementar Estadual nº 674/1992. Com efeito, o artigo pagamento de honorários advocatícios, observando-se o disposto 1º desta Lei Complementar estabeleceu: no § 4º, do

Judiciário ● 20/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1607/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 41 Presente a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte. ACÓRDÃO PUBLICADO O Recurso Administrativo encontra-se na Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, Rua Desembargador Drumond, 41 - Havendo quorum regimental, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, saudando a todos os prese

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 6528 II - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funçõesatividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde, das JUSTIÇA DO TRABALHO Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO unidades de

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 26201 MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO TST. A ausência da edição da lei necessária à revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário pertencentes aos quadros da Administração Direta Estadual não interposto pela reclamante, JULIA

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: ANA PAULA CÁCERES E OUTROS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 5334044.02.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5334044.02.2016.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SE

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região expressamente ao servidor vinculado à regime jurídico estatutário, 1317 lhe provimento, nos termos da fundamentação. porquanto, é vedada a equiparação entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos, a teor do art. 37, XIII, da Constituição da República. Outrossim, observa-se que o recorrente foi contratado para uma jornada de trabalho específica e s

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1323 portanto, pertencentes aos quadros da administração direta, e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, diversa do reclamante. Cabeçalho do acórdão Com efeito, sob todos os aspectos, não cabe razão à recorrente, razão pela qual mantém-se a decisão de primeiro grau. Nego provimento. CONCLUSÃO Acórdão Ante o exposto, conheço do recur

Publicações Administrativas ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XIV – nº 78 – Porto Alegre, terça-feira, 9 de abril de 2019 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 309, DE 03 DE ABRIL DE 2019. Constitui comissão destinada à realização de estudos com vista à promoção de um novo concurso público no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.* O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no us

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7081 OGMO. Honorários advocatícios Não se pode, portanto, lhe atribuir qualquer controle de jornada. Mantenho o julgado. Prejudicado tendo em vista a improcedência da reclamatória, mantida por essa instância. Adicional de risco O demandante recorre sustentando ter direito ao pagamento de adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65. Sem razão. MÉRITO O ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2694 523 Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Arbitro honorários advocatícios ao nobre defensor dativo dos adolescentes, nos termos do item 502 da tabela de honorários do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado nomeado. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessá