Diário da Justiça ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6749/2019 - Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 882 Se, contudo, passassem eles a integrar o vencimento e, principalmente, a permitir que sobre este total incidissem as vantagens pessoais e gratificações estar-se-ia a permitir um regime remuneratório paralelo àquele afirmado constitucionalmente, o que não é admissível juridicamente¿. (STF, Pub. DJe de 26.11.2008). Assim, como sobressai do conteúdo dos próprios Decretos nºs 2.219/97 e 2.836/

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 834 dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III- No que se refere a assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconst

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 986 isso não incorpora nos vencimentos nem dos servidores ativos nem dos inativos. O Decreto nº 2.219/97 que instituiu o abono salarial dispõe sobre o caráter transitório da parcela, vejamos: ¿O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 153, inciso V da Constituição Estadual (...) Decreta: Art. 1º - Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 817 incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV- Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V- Decisão unânime. Mérito Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o abono salarial concedido aos Policiais Militare

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 36198 Direção IV desde 19.02.08, é considerada servidora pública e faz 700, de 15 de dezembro de 1992; jus ao pagamento da gratificação executiva prevista na Lei III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº Complementar Estadual nº 797, de 07.11.95, estendida a outras 674, de 8 de abril de 1992; classes pela Lei Complementar nº 802, de 07.

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 2644 ter seus vínculos sujeitos ao regime celetista. Exercem a função de DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO Diretor Técnico I, respectivamente, desde 22/04/1987 (fl. 46), As reclamantes MARIA HELENA, MARIA DE LOURDES e VITÓRIA 15/02/2002 (fl. 55) e 31/05/1995 (fl. 61), cada qual. Defenderam que foram admitidas, respectivamente, em 07/06/1977, 1º/05/1974, são servidoras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 570 Processo 1500226-44.2020.8.26.0546 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a representação para reconhecer a prática do ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, por par

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 1012 controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III- No que se refere a assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou entendimento de que a aus

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 813 Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 557730/RN: ¿O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. Assim, a concessão de abono não determina alteração do valor do vencimento (...). Afinal, os abonos podem e normalmente são conferidos a categorias em percentuais e valores dive

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 896 equiparação. Por oportuno, transcrevo o conceito de ¿abono¿ nas palavras da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 557730/RN: ¿O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. Assim, a concessão de abono não determina alteração do valor do vencimento (...).