Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 982 Estado do Pará na ativa pode ser incorporado aos proventos da inatividade, com incidência da equiparação. Por oportuno, transcrevo o conceito de ¿abono¿ nas palavras da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 557730/RN: ¿O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 765 permitir que sobre este total incidissem as vantagens pessoais e gratificações estar-se-ia a permitir um regime remuneratório paralelo àquele afirmado constitucionalmente, o que não é admissível juridicamente¿. (STF, Pub. DJe de 26.11.2008). Assim, como sobressai do conteúdo dos próprios Decretos nºs 2.219/97 e 2.836/98, o abono ora questionado é mesmo transitório e emergencial, com valor

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15795 Agronomia do Estado do Paraná (CREA/PR), em 09/09/2008, na artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois a parte não indicou função de "assessor jurídico" , após aprovação em concurso violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, público, sendo dispensado sem justa causa em 29/06/2010 ". Cinge- contrariedade a súmula do Tribunal Sup

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 6916 atingidos pela Lei Complementar 797/95. 700, de 15 de dezembro de 1992; O artigo 1º da referida lei dispõe: III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº "Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores 674, de 8 de abril de 1992; pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da IV - Anexo IV, para os servi

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 791 assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV- Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V- Decisão un

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 721 DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I- Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, c

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 1022 apenas regulamentam o previsto no art. 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. II- No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvida

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 923 Decreto nº 2.219/97 que instituiu o abono salarial dispõe sobre o caráter transitório da parcela, vejamos: ¿O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 153, inciso V da Constituição Estadual (...) Decreta: Art. 1º - Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros, em atividade, pertencentes aos quadros

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 695 abono salarial em questão, nos autos da apelação nº 2010.3.004250-5, conheceu do incidente, porém, negou-lhe provimento para considerar constitucionais os Decretos nºs 2.219/97 e 2.837/98. Assim, havendo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca dos decretos de nºs 2.219/97, 2.837/98, rejeito a arguição de inconstitucionalidade formulada pelo IGEPREV. Eis o Acórdão firmado: DIREITO PRO

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 776 Decretos nºs 2.219/97 e 2.837/98. Assim, havendo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca dos decretos de nºs 2.219/97, 2.837/98, rejeito a arguição de inconstitucionalidade formulada pelo IGEPREV. Eis o Acórdão firmado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA