Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 900 26.11.2008). Assim, como sobressai do conteúdo dos próprios Decretos nºs 2.219/97 e 2.836/98, o abono ora questionado é transitório e emergencial, com valores diversos e concedidos por motivações diferentes, por isso não incorpora nos vencimentos nem dos servidores ativos nem dos inativos. O Decreto nº 2.219/97 que instituiu o abono salarial dispõe sobre o caráter transitório da parcela,

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 904 Federal, no julgamento do AI 557730/RN: ¿O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. Assim, a concessão de abono não determina alteração do valor do vencimento (...). Afinal, os abonos podem e normalmente são conferidos a categorias em percentuais e valores diversos e não únicos para os ser

Diário da Justiça ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6749/2019 - Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 861 Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 557730/RN: ¿O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. Assim, a concessão de abono não determina alteração do valor do vencimento (...). Afinal, os abonos podem e normalmente são conferidos a categorias em percentuais e valores div

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 964 não únicos para os servidores, criando-se sobrevalores que não são tidos como afrontosos à isonomia. Se, contudo, passassem eles a integrar o vencimento e, principalmente, a permitir que sobre este total incidissem as vantagens pessoais e gratificações estar-se-ia a permitir um regime remuneratório paralelo àquele afirmado constitucionalmente, o que não é admissível juridicamente¿. (STF, P

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 765 NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURÍDICA, MAS APENAS REGULAMENTA DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 771 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURÍDICA, MAS APENAS REGULAMENTA DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 794 NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I- Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no art. 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da res

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 821 uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III- No que se refere a assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30648 MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário STF E DO TST. A ausência da edição da lei necessária à revisão interposto pela reclamante, MARIA DE LOURDES MARQUES geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos MARTINS TEODORO, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, n

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 AUTOR ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SAO PAULO FAGNER SANTANA DE OLIVEIRA(OAB: 377247/SP) MARCELO JORDAO DE CHIACHIO(OAB: 287576/SP) PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO(OAB: 132478/SP) IGARATA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME 1466 reclamada(o), nos limites da lei e convicção do Juízo. Na forma do art. 355, II, do