Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1055 caráter emergencial, apenas aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, o que ficou nitidamente evidenciado pela redação conferida ao art. 1º, do Decreto nº 2.219/97, verbis: Art. 1º. Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1062 produção da lei exige a observância de pressupostos e requisitos procedimentais, cuja observância é imprescindível para a lei ser constitucional. A Constituição regula o modo como a lei e outros atos normativos primários - previstos no art. 59 - devem ser criados, estabelecendo quem tem competência para produzi-los e os requisitos procedimentais que devem ser observados para a sua produção

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 804 rejeito a preliminar. Preliminar de inépcia da petição inicial com base na impossibilidade do pedido O IGEPREV aduz que o pedido de incorporação de parcela transitória, como o abono salarial do qual ora se trata, é juridicamente impossível. A preliminar confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de nºs 2.219/97, 2.837/98 e 1.69

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 790 rechaçada a alegaç?o de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previs?o legal estabelecendo os abonos, n?o se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, n?o há aumento, mas mera restituiç?o de valores devidos. III- No que se refere a assertiva

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3408/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2º - "Os novos empregados que ingressarem na Companhia através de Concurso Público não farão jus às seguintes vantagens previstas no PCCS: c) Gratificação de Férias de 100% sobre a remuneração (...) e) Adicional por tempo de serviço (triênios cumulativos)"; 4º - "Os novos empregados terão direito à percepção do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobr

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 827 inconstitucionalidade do abono salarial em quest¿o, nos autos da apelaç¿o nº 2010.3.004250-5, conheceu do incidente, porém, negou-lhe provimento para considerar constitucionais os Decretos nºs 2.219/97 e 2.837/98. Assim, havendo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca dos decretos de nºs 2.219/97, 2.837/98, rejeito a arguiç¿o de inconstitucionalidade formulada pelo IGEPREV. Eis o Ac�

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1018 objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no art. 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. II- No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 907 jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial. Ademais, como visto, o IGEPREV também possui total gestão dos proventos previdenciários sob a sua responsabilidade. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. Preliminar de inépcia da petição inicial com base na impossibilidade jurídica

Publicações Judiciais I ● 14/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Recurso de apelação da Caixa Econômica Federal a que não se conhece e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF/3, 5ª Turma, AMS n.º 233069, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, unânime, j. em 22.9.2003, DJU de 21.10.2003, p. 434) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação e à remessa oficial. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Pa

Publicações Judiciais I ● 14/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Recurso de apelação da Caixa Econômica Federal a que não se conhece e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF/3, 5ª Turma, AMS n.º 233069, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, unânime, j. em 22.9.2003, DJU de 21.10.2003, p. 434) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação e à remessa oficial. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Pa